materia nº 45/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 45/19
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
- MATÉRIA -Projeto de Lei nº 14/19 - Estabelece prioridade no atendimento público e
privados as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA
Il - RELATÓRIO — O Projeto é de autoria do Ver. Pablo Pereira da Silva, tendo recebido
pareceres favoráveis nos aspectos legais, financeiro e orçamentário. Esta Comissão
analisa o mérito, assim apontamos: O autismo, também chamado de transtorno do
espectro autista, é uma síndrome que apresenta geralmente na infância, levando a
dificuldade de interação social, déficit de comunicação social e padrões inadequados
de comportamento frequentemente associados a dificuldades de aprendizagens.
Pode acometer cerca de uma em cada cem crianças, segundo alguns estudos, com
manifestações que podem ser bastante diferentes entre uma pessoa e outra. Trata-se
de uma síndrome de grande relevância, pela sua alta frequência e gravidade das
limitações associadas.
A proposta de oferecer preferência de atendimento as Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista é certamente nobre, uma vez que tais pessoas geralmente possuem
dificuldades em permanecer em ambientes estranhos ao seu cotidiano. A preferência,
nesses casos, traria mais conforto para essas pessoas e suas famílias.
A proposta, por sua vez, tem o objetivo de oferecer maior qualidade de vida para as
pessoas que convivem com o distúrbio. Por seu conteúdo fará com que os
estabelecimentos públicos e privados no município de Miracatu apliquem a marca em
placas de identificação, identificando então que aquele estabelecimento oferece
atendimento preferencial aos autistas.
ll — DECISÃO: Em virtude do acima exposto, manifestamo-nos favoravelmente a
aprovação do PL 14/19.
Miracatu, 28 de junho de 2019
Presidente/Relatora
Gilberto Fernande:
Vice-Presidei