materia nº 79/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Kº 78/28 F8""
“Requer formação de Comissão Especial de
Inquérito para apuração de do aumento da
Dívida Municipal parcelada junto ao INSS”,
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Dos quesitos respondidos pela Prefeitura Municipal afigura-se
que a Municipalidade contraiu, recentemente, pelo menos nos
últimos três exercícios, diversos parcelamentos (dívidas) junto à
Receita Federal do Brasil-REB, em patamar superior a seis
milhões de reais, provenientes da falta de pagamento de
obrigações patronais devidas ao INSS.
Verifica-se também, através dos prazos assumidos, que houve
transferência desses passivos para orçamentos futuros, sem
autorização legislativa.
Observamos que o parcelamento, apesar de representar um
acordo entre o ente devedor e o credor para a quitação suavizada
de débitos em atraso, especificamente neste caso, revela
o DESCUIDO do gestor público que não agiu de forma
responsável ao atrasar as obrigações previdenciárias, não
entendendo que os parcelamentos trazem impactos
consideráveis para as contas dos exercícios subsequentes.
Ressaltamos que essa inadimplência se repetiu continuamente,
conforme descrito pela própria Prefeitura, nos anos de 2017,
2018 e também em 2019, o que configura violação aos princípios
da responsabilidade fiscal, da competência da despesa, e da
execução do orçamento público.
A simples alegação de que os parcelamentos tenham sido
firmados à luz de normas pertinentes ao órgão credor, revela-se
insuficiente para afastar as práticas anotadas, observando que,
com isso, houve transferência dívida para os orçamentos
futuros, além de sujeitar a Múnicipalidade, tão carente que é, a
multas e cobranças de juros/que pneram desnecessariamente o
Tesouro Municipal. /
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Essa DANOSA prática de deixar de recolher os encargos
previdenciários, para depois celebrar acordos de parcelamentos,
com riscos, inclusive de também não serem totalmente honrados,
afronta o princípio da anualidade do orçamento e faz elevar a
dívida municipal, onerando, via de consequência, conforme já
mencionado, futuros orçamentos e a decorrente agenda dos
programas governamentais que são frontalmente atingidos por
conta de gestões irresponsáveis.
Diante de todo exposto os Vereadores abaixo assinados
requerem a apuração do aumento da Dívida Municipal parcelada
junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e da falta
de diploma legal para autorização dos parcelamentos já
firmados, com a instalação de Comissão Especial de Inquérito
composta por 03 (três) membros, com prazo de 90 (noventa)
dias, em conformidade com o artigo 120, parágrafo único do
Regimento Interno da Casa.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 05 de julho de 2019.
Tus Brandão de Queiroz
O
Gy s/ Ea = READ,
dmilson Borges Batista
Vereador
Moyéés Sikorski Filho
Vereador
NT
| .
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vereador
9- Horário; 09:40
Legislativo - REQ 79/2019
PROTOCOLO GERAL 726/2019
Câmara Municipal de Miracatu - SP
Data: 12/07/201