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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VALOR DE R$ 460.952,38
native_id4018

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2019-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 35/19
2019-12-20 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão Extraordinária
2019-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Convocação de Sessão Extraordinária
2019-12-18 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos nas Comissões
2019-12-17 Parecer favorável da comissão — Reunião da CPUOS
2019-12-13 Aguardando emissão de parecer — Prestadas as informações pela Prefeitura em atendimento ao Of.325/19
2019-12-09 Requeridas informações — Protocolado na Prefeitura o Of.325/19, solicitando informações
2019-11-18 Requeridas informações — Reunião da CPUOS
2019-11-04 Parecer favorável da comissão — Entrada na CPUS
2019-11-01 Parecer favorável da comissão — Reunião da COS
2019-10-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na COS
2019-10-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF onde tomaram ciência das informações prestadas no Of. 379/19 da Prefeitura e emitiram Parecer
2019-10-15 Oferecidas Informações — Colhido ciência do Presidente da COF ao Of.379/19 , recebido da Prefeitura
2019-09-27 Requeridas informações — Protocolado na Prefeitura o Of. Pref.280/19
2019-09-24 Requeridas informações — Reunião da COF onde decidiram solicitar novas informações
2019-09-16 Aguardando emissão de parecer — Deferido Requerimento de prorrogação de prazo
2019-09-16 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Requerida prorrogação de prazo
2019-09-11 Oferecidas Informações — Prestadas informações pela Prefeitura por meio do Of.323/19
2019-08-28 Requeridas informações — Protocolado Of.Pref. 241/19 na Prefeitura
2019-08-21 Requeridas informações — Reunião da COF, decidindo solicitar informações
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2019-08-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2019-07-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e despachado em Sessão Ordinária
2019-07-12 Proposição inclusa no Expediente — Inclusa para leitura em Sessão

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 10 DE JULHO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PIRAL DE MIRACATU no ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
Abneinacm OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IA 1 AOS
Em 42 10% [2017 GD PRESSE
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil e novecentos e
cinquenta e dois Reais e trinta e oito centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.10.00 Departamento Municipal de Obras
01.10.01 Departamento Municipal de Obras
15.451.0001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 547 460.952,38
Total da Suplementação: 460.952,38
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo provável Excesso de Arrecadação da receita
de Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares (drenagem, guias e sarjetas) em ruas do
Município de Miracatu (Vereador Rubens Florêncio, Governador Lucas Nogueira Garcês — trecho
2, Dois e Avenida Dois).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 10 de julho de 2019.
Ansormmdençõo edson
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 013/2019
Ilustríssima Senhora Presidente;
Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 013/2019, que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei propõe a alteração orçamentária visando o
atendimento ao Convênio firmado com o Governo Federal através do Contrato de Repasse Nº
866071/2018/MCIDADES/CAIXA, voltado à pavimentação de Ruas no Município que
beneficiará a população em geral e trará melhor mobilidade urbana. Tal convênio irá contribuir
com as ações de interesse, coletivo desenvolvidas pelo Município na qualidade de vida e bem-
estar comum da população, oferecendo melhor qualidade nas questões da trafegabilidade e
trânsito.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida, conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 10 de julho de 2019.
Câmara Municipal de Miracatu - SP
DURA Dn merda
socrEsaa en pn, EZÓBOMAR PESSOA JUNIOR
Legislativo Prefeito Municipal
22/77/29
A Sua Excelência a Senhora ——Nae—
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS dd o
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP

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