materia nº 1/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
VETO Nº 01/2019 - GP
Miracatu, 10 de julho de 2019.
Apresentamos VETO TOTAL a matéria do Projeto de Lei Complementar nº
03/18, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA,
ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 e Projeto de
Lei nº 27/18 que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007,
apresentado na Administração Municipal como autógrafos nºs 12/19 e 13/19,
respectivamente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse
público.
Encontramos aspecto de inconstitucionalidade por contrariar os termos do artigo 46,
inciso I da Lei Orgânica de Miracatu, contendo vício de iniciativa, consubstanciado na ingerência do
Poder Legislativo no rol de competência do Executivo Municipal.
Ilegalidade por afrontar ao Princípio Constitucional da Separação e Harmonia entre
os Poderes, ferindo Artigo 2º da Constituição Federal, pois resta claro que não cabe ao Poder
Legislativo estruturar serviços públicos e de pessoal, atinentes a órgãos da Administração Pública
Municipal.
No entanto, é de se destacar que as atribuições para o cargo proposto, será
desenvolver funções administrativas da entidade (Caps), com articulação e acompanhamento de
projetos a serem implementados nos programas de atenção psicossocial, destacando que para
promover um serviço adequado, qualificado e humanizado, faz-se necessário obter comprovada
experiência na área, desta forma a alteração realizada através de emenda pelo Poder Legislativo,
apresenta desconformidade entre a responsabilidade atribuída inerente ao cargo, à referência de sua
E)
remuneração e os requisitos exigidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Assim sendo, nada mais resta senão vetar integralmente o Projeto de Lei
Complementar nº 03/18 e o Projeto de Lei nº 16/18, em razão dos vícios de
inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público que o maculam.
Na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente;
BR, R'PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal LE 7/79
Miracatu-SP ;
Câmara ni de Miracatu - SP
JAR
TOCOLO GERAL 731/2019
Data: 12/07/2019 - Horário: 11:24
AS no Legislativo