PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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PROJETO DE LEI Nº o DE 12 DE JULHO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
IRACATU
BAUN mir - DE! n “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER
Projsto de Lei [201 ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO
RECEBIDO SOB Nº ur EL MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
Em 4 PY [2014 PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e
para prestá-la, no âmbito do Município de Miracatu, incluindo a Administração Indireta.
Parágrafo único — Para a consecução de seus objetivos, esta Lei reger-se-á pelos seguintes
princípios:
I — a publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o Município de Miracatu
consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses específicas e
excepcionais tratadas nesta Lei;
IH — as hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no princípio da
indisponibilidade do interesse público e da prevalência deste sobre interesses meramente privados; e,
HI — utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação.
Art. 2º Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão do Município de Miracatu — SIC,
acessível via web, no endereço www.miracatu.sp.gov.br ou através do Protocolo Geral, localizado no Paço
Municipal de Miracatu, situada na Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360-Centro, destinado a:
1 — atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
Il — disponibilizar informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527 de 28 de
novembro de 2011, por meio eletrônico;
HI — informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e
IV — protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informações.
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TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º Consideram-se informações de interesse público, aquelas que sejam correlatas à
estrutura organizacional do Município de Miracatu, assim como as que se refiram ao acesso aos serviços
públicos locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências,
incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriatórios, convênios e contratos
administrativos firmados pelo Município de Miracatu.
$ 1º - O acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou
justificativa.
$ 2º - Quando a informação pretendida não estiver disponível no sítio eletrônico do
Município de Miracatu www.miracatu.sp.gov.br, o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informações
ao Cidadão do Município de Miracatu (SIC), redigindo seu pedido em formulário impresso próprio, ou
através daquele disponibilizado no sítio eletrônico apenas com a sua identificação pessoal (nome, CPF/CNPJ
e endereço) e a especificação da informação pública pretendida.
$ 3º - Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o Serviço de
Informações ao Cidadão de Miracatu-SIC deverá:
I — receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de
protocolo e encaminhá-lo à Diretoria ou órgão que disponha da informação requerida, que deverá, no, prazo
de 20 (vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou
II — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido,
quando se tratar de informação indisponível, inconcluso ou classificado como sigiloso.
$ 4º - Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do $ 3º desta
Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
8 5º - Não são informações de interesse público despachos contraditórios, que impulsionam o
processo administrativo, mas que não contêm conteúdo decisório.
Art. 4º O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de
cópias ou impressão de documentos, cujos valores são fixados em Decreto de Preços Públicos, reajustados
anualmente pelo IGPM, conforme Lei Complementar nº 001/2005-Código Tributário. |
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$ 1º - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983.
$ 2º - As cópias impressas serão fornecidas após a comprovação do pagamento do valor em
guia própria.
Art. 5º Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio
eletrônico do Município de Miracatu, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico
www.miracatu.sp.gov.br, em cujo portal serão inseridos, de forma temática, dentre outros:
I-a listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
II — gestão participativa e controle social;
HI — guia de serviços públicos;
IV — atos administrativos e legislação;
V-licitações;
VI — forma de acesso a processos administrativos;
VII — processos seletivos;
VIII — dados censitários e indicadores municipais;
IX — espaço de interlocução entre o cidadão e a administração;
X — perguntas e respostas mais frequentes;
XI — acompanhamento de programas e ações previstas no PPA.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO
Art. 6º Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam
protegidas pelo interesse público na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesses
particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas
informações.
$ 1º - Para obtenção de informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o
interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicitando o motivo determinante de seu pedido.
$ 2º - O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo
Geral do Paço Municipal, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Miracatu,
devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
“CAPÍTULO HI
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO
Art. 7º Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à
a
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segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de
interesses do Município e que sejam de tal forma qualificada pela Comissão Permanente de
Monitoramento, criada por esta Lei.
$ 1º - A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de
cada Diretoria da Administração Municipal, indicada pelo respectivo Diretor e presidida pelo
Controle Interno, a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como
sigilosos.
8 2º - São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos
pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 8º Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como
em quaisquer casos de restrição ao acesso de informações ou documentos, poderá o interessado
interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de
informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
$ 1º - O recurso administrativo será dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o $ 1º do
art. 7º desta Lei, que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho
Recursal, instituído por esta Lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) Chefe de
Gabinete e 01 (um) representante do Departamento da Administração Municipal, contando cada um
com seu suplente.
$ 2º - O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias, salvo
motivo justificado para prorrogação, por igual período.
$ 3º - É direito do requerente, obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou
documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinam a negativa
ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para recurso.
Art. 9º As ações decorrentes da implementação desta Lei, serão coordenadas pelo
Departamento de Fazenda e Planejamento do Município.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, no qual havendo necessidade
será regulamentada por Decreto Municipal.
Miracatu, 12 de julho de 2019.
E, b' S6A JUNIOR
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 014/2019
Ilustríssima Senhora Presidente;
Encaminhamos a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 014/2019, que “dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de
Miracatu e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar om sistema de acesso às informações
produzidas ou sob a guarda do Poder Público, implantando o SIC-Sistema de Informação ao Cidadão,
portanto acessíveis a todos os cidadãos, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria, dentro do
prazo regimental conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 12 de julho de 2019.
(24 4 E
M A JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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. PROTOCOLO GERAL 736/2019
Nuliua Meo Data: 12/07/2019 - Horário: 18:35
| Legislativo
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