materia nº 50/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER50/19
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
|- MATÉRIA — Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/18 — Plano Diretor
1l - RELATÓRIO — A Comissão tomou ciência do Substitutivo apresentado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação ao projeto, bem como das Emendas nº 09 e 10/19,
apresentadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. Em análise detalhada, a Comissão
fez observações manifestando-se FAVORÁVEL com a apresentação das seguintes
Emendas: 1) Supressão do inciso V do artigo 135, pois, os recursos financeiros já tem
destinações específicas; 2) alteração do texto do inciso VII do artigo 135 com a seguinte
redação: “Garantir o ingresso de novos professores com a titulação mínima de graduação
em Pedagogia”. A presente exigência dessa graduação já é contemplada na LDB; 3) Incluir
no inciso VIII do artigo 135 a seguinte redação: “... e funcionários da Educação”; 4) Alterar
o inciso IX do artigo 135, com a seguinte redação: “Construir, reformar e ampliar os
prédios escolares públicos, da zona urbana e rural, bem como as quadras esportivas
desses prédios”. A escolas estaduais devem ser atendidas pelo Poder Público na esfera
estadual; 5) Alterar no inciso XI do artigo 135 a expressão: “bibliotecas” para “salas de
leitura”. 6) Suprimir o inciso XII do artigo 135, visto tratar-se de ação obrigatória já
garantida em lei; 7) Suprimir o inciso | do artigo 136, visto que o atendimento já foi
implantado; 8) Alterar a redação do inciso IV do artigo 136 para a seguinte redação:
“Manter o período integral para as crianças atendidas pelas creches e, também,
estabelecer oferta de meio-periodo neste mesmo atendimento”. Demanda apresentada
constante pela população; 9) Suprimir o inciso Ill do artigo 141. Tal responsabilidade
compete às Unidades de Ensino da Rede Estadual que já oferece apoio pedagógico com
esse objetivo; 10) Suprimir o inciso IV, alíneas “a à c”, do artigo 143, visto que o Município
não dispõe de Hospital; 11) Suprimir a alínea “f” do inciso X do artigo 143, visto que a
Administração Municipal não tem condições de fazer frente à equiparação salarial com o
Estado; 12) Suprimir os incisos Ill e IV do 8 3º do artigo 147, pois as ações já foram
implantadas; 13) Suprimir o inciso VIII do artigo 150, visto que essas ações são ofertadas
de forma centralizada; 14) Suprimir os incisos XI, XIl e XIII do artigo 153, visto que as ações
já estão incluídas no inciso X do mesmo artigo.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto com emendas .
Miracatu, 5 de julho de 2019
Edithe T. dos Sa;
s,
Presidente/Relatora (L
fo)
Pablo Lopes da luso:
Secretário