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materia nº 20/2019

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaModificativa a redação do artigo 99 da proposta de Emenda a LOM 01/18
native_id4028

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição arquivada — Publicado no DO Municipal
2020-09-30 Norma promulgada — Norma promulgada pela MESA DIRETORA
2020-09-25 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2020-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação da Redação Final
2020-09-23 Oferecida Redação Final — Retificada a numeração e colhido assinatura dos membros da CCJ
2020-09-16 Oferecida Redação Final — Conferidas a inserção das emendas aprovadas no texto da Redação Final e verificada a imprecisão na numeração dos artigos, solicitando-se a Secretaria a correção
2020-09-08 Proposição aprovada S Encaminhada à CCJ para elaboração de Redação Final
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária
2020-08-10 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos para deliberação
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Despachado a CCJ Emendas recebida do servidor Ronaldo
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — ultimo dia de prazo para acolher sugestões por populares, conforme divulgado na Audiencia Publica
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Realizada Audiência Publica
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Publicado no DO Municipal Ato divulgando Audiência Pública

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:00:57.628579-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-04T15:20:27.994251-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
EMENDA nº 20/19
“Modificativa a redação do artigo 99 da
proposta de Emenda a LOM 01/18.”
MODIFICA-SE a redação do Artigo 99 da Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 01/18, a expressão “da C. F”, explicitando no texto da seguinte
forma: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal o
disposto no artigo 7º da C. F., IV,VII, VII, IX, XII, XII, XV, XVI, XVII XVIL,XIX,
XX, XXI E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
Miracatu, 28 de Junho de 2019.
PAR
Ver. Gilberto Fernande S er. Pablo Lopes da Silva Pereira
Membro
JUSTIFICATIVA
Considerou-se a necessidade de explicitara legislação a ser aplicada, no
caso a Constituição Federal.

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