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materia nº 21/2019

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-07-24
Ementasubstitutiva a redação dos incisos I,II e III do artigo 128 da proposta de Emenda a LOM 01/18
native_id4029

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição arquivada — Publicado no DO Municipal
2020-09-30 Norma promulgada — Norma promulgada pela MESA DIRETORA
2020-09-25 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2020-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação da Redação Final
2020-09-23 Oferecida Redação Final — Retificada a numeração e colhido assinatura dos membros da CCJ
2020-09-16 Oferecida Redação Final — Conferidas a inserção das emendas aprovadas no texto da Redação Final e verificada a imprecisão na numeração dos artigos, solicitando-se a Secretaria a correção
2020-09-08 Proposição aprovada S Encaminhada à CCJ para elaboração de Redação Final
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária
2020-08-10 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos para deliberação
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Despachado a CCJ Emendas recebida do servidor Ronaldo
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — ultimo dia de prazo para acolher sugestões por populares, conforme divulgado na Audiencia Publica
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Realizada Audiência Publica
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Publicado no DO Municipal Ato divulgando Audiência Pública

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:02:00.707189-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-04T15:21:18.314763-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
EMENDA nº 21/19
“Substitutiva a redação dos incisos |, Il e Ill do
artigo 128 da proposta de Emenda a LOM 01/18.”
SUBSTITUA-SE a redação dos incisos |, Il e Ill do Parágrafo Único do Artigo 128 da
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/18, os quais passarão à seguinte redação:
“Artigo 128 -... .
Parágrafo Unico....
| - Plano Plurianual até 30 de Setembro do ano da Posse;
Il — Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de Setembro;
Ill — Orçamento Anual, até 30 de Setembro.”
Miracatu, 28 de Junho de 2019.
avares dos Santos
si ente da CSE
[Me he
Membro Membro
JUSTIFICATIVA
Visando adequar as datas de envio dos planos e orçamentos — PPA, LDO e LOA, do
Executivo ao Legislativo Municipal, propomos a centralização da data em 30 de setembro.
Vejamos o que diz a legislação a respeito: A Lei 4.320/64, que rege a contabilidade
pública, em seu artigo 22 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios. Não há menção a prazos. Artigo 165, Parágrafo 9º da Constituição Federal
— Cabe à lei complementar: Inciso | — dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e da lei orçamentária anual: observe-se que a Constituição Federal não menciona os
prazos em seu artigo 165. Em cartilha da CNM —- Confederação Nacional dos
Municípios, em sua página 18, item 4.6 - Quais são os prazos estabelecidos para o
encaminhamento e a devolução dos Planos e Orçamentos — PPA? “Enquanto não for
editada a exigência do art. 165, Parágrafo 9º, Inciso |, da Constituição Federal, os prazos
são os definidos no art. 35, parágrafo 2º, Inciso | da ADCT, ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios (art. 22, caput, da LF 4.320/1964). Portanto, entendemos que o Legislativo
Municipal tem o poder de definir na Lei Orgânica Municipal os prazos de envio das peças
orçamentárias.

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