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materia nº 27/2019

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-07-24
Ementasupressiva a redação do §4º do artigo 194 da proposta de Emenda a LOM 01/18
native_id4035

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Proposição arquivada — Publicado no DO Municipal
2020-09-30 Norma promulgada — Norma promulgada pela MESA DIRETORA
2020-09-25 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2020-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação da Redação Final
2020-09-23 Oferecida Redação Final — Retificada a numeração e colhido assinatura dos membros da CCJ
2020-09-16 Oferecida Redação Final — Conferidas a inserção das emendas aprovadas no texto da Redação Final e verificada a imprecisão na numeração dos artigos, solicitando-se a Secretaria a correção
2020-09-08 Proposição aprovada S Encaminhada à CCJ para elaboração de Redação Final
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Inclusa para deliberação em 2º turno
2020-08-25 Proposição aprovada P Deliberada em 1º turno na 20ª Sessão ordinária
2020-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para deliberação na 20ª Sessão Ordinária
2020-08-10 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos para deliberação
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-08-05 Parecer favorável da comissão — CCJ apreciou minutas de emendas sugeridas pela Procuradoria e acatou quatro redações
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-29 Parecer favorável da comissão — Presidência da CCJ apôs recebimento as sugestões de alterações oferecidas pela Procuradoria
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-20 Parecer favorável da comissão — Reunião da CCJ para analise de sugestões, sendo acatada algumas alterações
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-09 Parecer favorável da comissão — A Presidencia despachou sugestões do Procurador à CCJ
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-08 Parecer favorável da comissão — Presidente da CCJ recebeu sugestões do servidor
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — Despachado a CCJ Emendas recebida do servidor Ronaldo
2020-07-06 Parecer favorável da comissão — ultimo dia de prazo para acolher sugestões por populares, conforme divulgado na Audiencia Publica
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — Realizada Audiência Publica
2020-06-15 Parecer favorável da comissão — Publicado no DO Municipal Ato divulgando Audiência Pública

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-10T10:19:42.075344-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-04T15:29:55.269676-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ER
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGOmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURIS
EMENDA nº 27/19
“Supressiva a redação do 84º do artigo
194 da proposta de Emenda a LOM
01/18.”
SUPRIMA-SE a expressão “bolsa de estudo” do 84º do Artigo 194 da
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/18, passando a ter a seguinte
redação: “O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei,
auxílio financeiro para subvenção ao transporte de estudantes que
ingressem no Ensino Superior desde que residentes no Município há
mais de 02 (dois) anos.”
Miracatu, 28 de Junho de 2019.
Verº Edithe!GayazZohi Tavares dos Santos
Presidente da CSE
lo de
Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira
Membro
Ver. Gilberto Fernan
Me
JUSTIFICATIVA
Considerou-se que a responsabilidade do Município se dá até o Ensino
Fundamental |, lembrando que as esferas governamentais: Estadual e
Federal já contemplam ações financeiras dessa natureza.

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