materia nº 52/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 52/19 - RELATORIA ESPECIAL
|- MATÉRIA - Projeto de Lei 12/19, que Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
e dá outras providências.
11 - RELATÓRIO — O presente projeto visa abrir crédito suplementar no Departamento
Municipal de Saúde reforçando a dotação orçamentária referente a material
permanente, no valor total de R$ 170.000,00. A cobertura do crédito se daria pelo
excesso de arrecadação da ficha 253, oriunda de recursos do Ministério da Saúde para
aquisição de Unidade Móvel de Saúde (ambulância tipo A). O projeto recebeu Parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi remetido a esta
Relatoria em razão do decurso de prazo da Comissão de Orçamento e Finanças.
Solicitada cópia do convênio mencionado, a Prefeitura enviou cópia da Proposta nº
12078.884000/1180-02 por meio do 0f.255/19. Pois bem, analisando-a confirma-se o
atendimento para a pretensa suplementação.
Il - DECISÃO: Favorável ao Projeto
Miracatu, 12 de julho de 2019.
MU ho.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Relator
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RAL 733/2019
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PROTOCOLO GE
7/2019 -
Data: 12/0
Câma