CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER53/19
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei Complementar nº 02/19 — Altera a Lei Municipal
Complementar nº 01/2010 — Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério Público de Miracatu e seus anexos.
1! - RELATÓRIO — Analisado o PLC nº 02/19, a Comissão manifestou-se FAVORÁVEL ao
| PLC nº 02/19, com a apresentação das Emendas e concluiu que se justifica a criação
do cargo de Professor de Artes para se cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do
' Piso), que regulamenta a alínea “e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais para os profissionais do Magistério Público da Educação
Básica; em que no seu 8 4º diz: “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á
o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos.”
Pela Lei do Piso, o Professor com jornada de 25 horas semanais tem direito ao mínimo
de 8 (oito) horas de atividades sem educando. Para os profissionais que cumprem 20
(vinte) horas semanais, no mínimo 6 (seis) horas e meia deverão ser executadas sem
alunos. Tal dispositivo é muito claro quanto a necessidade de se resguardar 1/3 (um
terço) extraclasse, na jornada de trabalho do docente. Trabalho este que não começa
e nem termina na sala de aula. Ciente disso, o Legislador pretendeu oferecer
condições para sua boa realização reservando 1/3 (um terço) dessa jornada,
extraclasse.
Importante frisar que mesmo com essa previsão na lei, a questão tem sido tema de
controvérsia em âmbito judicial, entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo já
reconheceu esse direito, na composição da jornada dos Professores, assim obrigadas,
as Redes Estaduais e Municipais de Educação a adequarem a jornada de trabalho de
seus Magistérios. Na prática significa que 1/3 (um terço), ou 33% das horas totais
trabalhadas, deve ser utilizado para momentos de estudo, planejamento e avaliação-
atividades, já previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de
1996.
Esta Comissão apurou que nossa Rede Municipal Ensino tem atualmente 83 (oitenta e
três) salas de aula (classes) de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e, 32 (trinta e
duas) salas de aula da Pré Escola do Ensino Infantil, totalizando 115 (cento e quinze)
salas, sendo certo que para cumprir a carga horária de trabalho dos Professores, de
acordo com a Lei do Piso, faz-se necessário disponibilizar o total de 10 (dez)
Professores de Educação Física, com carga horária de 30 horas semanais. Número de
vagas já existente no Quadro dos Servidores dessa municipalidade, devidamente
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criadas através da Lei Complementar nº 10/2012 e ampliadas pela Lei Complementar
nº 29/2016.
| Quanto ao cargo de Professor de Artes, concluiu-se que de fato a Rede Municipal de
Educação precisa disponibilizar esse Professor Especialista apenas para o Ensino
Fundamental | no momento e, considerando o número de salas/classes existentes,
faz-se necessária a criação de 07 (sete) vagas para o cargo com carga horária de 30
horas semanais.
Quanto a ampliação de 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e
ampliação de 15 (quinze) vagas para o cargo de Professores para o Ensino
Fundamental, alegando que os afastamentos para cargos em Comissão e Professores
cedidos para APAE, levando em consideração que ser Professor adido é quando o
número de titulares do cargo do Quadro do Magistério classificados for maior que o
estabelecido para a mesma, pelas normas legais e regulamentares, os excedentes são
declarados adidos (art. 1º do decreto nº 33.418 de 26/06/1991). Assim sendo
desnecessária a criação de mais cargos.
| Complementando: a Rede Municipal de Educação já tem 10 (dez) Professores adidos
(2 na Educação Infantil e 8 no Fundamental) e os cargos de Coordenador Pedagógico
| e Supervisor de Ensino são cargos permanentes, e por esta razão sugerimos que as
vagas do cargos de Coordenador Pedagógico e de Supervisor de Ensino, sejam
preenchidas através de aprovação prévia em concurso público, alterando seu
provimento para efetivo, evitando assim que se eleve mais o número de professores
adidos, futuramente. Sugere-se ainda que apenas as vagas de Coordenação
Pedagógica lotadas junto a setor específico do Departamento de Educação, tenham
provimento em comissão ou função em confiança. Assim haverá realmente uma
redução de gastos com contratos temporários, melhoria no processo de gestão e
formação continuada.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas acima citadas.
Miracatu, 01 de agosto de 2019
A
Pablo L. Silva Pereira
Secretário
Gilberto Fernande
Vice Presig