materia nº 81/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 81/2019
Solicita sinal de internet no Bairro de musácea
Senhora Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que
seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu, encaminhando abaixo assinado da
Comunidade do Bairro de Musácea em anexo, solicitando que providencie perante
os órgãos competentes a conectividade do sinal de internet para o Bairro acima
citado.
Verifico no artigo 48, inciso |, do Marco Civil da Internet Lei nº
12.965/2014, que o uso da internet no Brasil tem como objetivo a promoção do
direito do acesso.
Assim, para que o Bairro de Musácea possa usufruir deste
serviço.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 01 de agosto de 2019
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— PROTOCOLO GERAL 784/2019
Data: 01/08/2019 « Horário: 16:07
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