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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000
Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 006 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Departamento Municipal da Agricultura Meio Ambiente para promover ações
de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de
tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a
projetos específicos.
Art. 2° Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de devolução integral em espécie; para o Fundo Agropecuário
Municipal.
Art. 3° Esses valores retornarão aos cofres públicos para fundo e utilização de
outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo hora/máquina estipulado
pelo CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, localizados no Município de
Miracatu.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF)
do Governo Federal .
Art. 7° Cada produtor terá direito a até 100 horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração
conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000
Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 8º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural
(ou similar), e entidades representativas do setor...
Art. 9º Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto
de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento
Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 10º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá
um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença
confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento),
serão inclusos.
Art. 11° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 15 de março de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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