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Parecer nº 54/2019 — RELATORIA ESPECIAL
I- MATÉRIA: Projeto de Lei nº 06/2019 — Que autoriza o Poder Executivo contratar
reparcelamento da dívida para com o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras
providências.
H- RELATÓRIO: O presente Projeto visa autorização legislativa para que o Poder
Executivo, em nome do Município de Miracatu possa contratar reparcelamento da dívida
| para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, através da Receita Federal do Brasil.
E, para a garantia do principal e acessório, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar as
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante o prazo de vigência do
parcelamento, o qual deverá consignar no orçamento anual, durante o prazo estabelecido
para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessório resultante
do cumprimento após a sanção da presente lei. A presidência da Casa expediu ofício sob nº
| 102/2019, datado de 27/03/2019 solicitando informações sobre a queda da receita para
| instrução do presente Projeto de Lei 06/2019. Em resposta, o Executivo informou que
analisando os demonstrativos de apuração da Receita Corrente Líquida referente aos anos
ide 2017 e 2018, houve a comprovação de uma queda de arrecadação em 2018,
'principalmente das receitas tributárias na ordem de 24,57% em relação ao ano de 2017.
'Considerando também os efeitos da inflação em 2018 foi de 28,32% em relação a 2017. Tal
(efeito de queda das receitas tributárias se deu com o término da duplicação das obras da
BR-116-Serra do Cafezal. Folha 08: há um demonstrativo através de gráfico apurando a
arrecadação do ISSQN nos últimos 4 anos: 2015: R$ 15.129.914,37; 2016: R$ 12.271.849,06;
2017:R$ 12.956.346,93 e 2018: R$ 8.483.955,69. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação a folhas 09 foi favorável ao projeto. A Comissão de Orçamento e Finanças em
reunião no dia 06/05/2019 expediu ofício datado de 07/05/2019 ao Exmo Sr Prefeito
Municipal questionando acerca do assunto em pauta no referido projeto. O ofício foi
reiterado por duas vezes, ante a ausência de resposta (1.14), na data de 29/05/2019. O
Executivo atendeu em 24/06/2019 (fis. 20/81). Folha 82 há memorando da Sra Assistente
egislativa informando a Presidência da Casa acerca do decurso de prazo que expirou em
neo para a Comissão de Orçamento e Finanças dar seu Parecer. Ato contínuo, a Sra.
Presidente tomou ciência do teor do referido memorando (nº 29/2019) e com fulcro no
artigo 229, 8 6º do Regimento Interno fui nomeado para funcionar como Relator Especial.
im todo o exposto e analisando os documentos apresentados pelo Executivo, nota-se que
houve a queda de arrecadação a partir do ano de 2018, porém há parcelamentos em
doer referentes aos seguintes anos: -2013, sob nº do parcelamento nº 620213027, no
valor de R$ 1.634.362,42, parceladas em 240 vezes, restando 173; 2017, sob nº PERT- MP
783/2017, no valor de R$ 1.392.717,91, parceladas em 120 vezes, restando 98; 2018, sob nº
628516398, no valor de R$ 3.143.534,51, (fl.03), parceladas em 25 vezes, restando 19;
019, sob nº 631981624, no valor de R$ 718.908,01, parceladas em 23 vezes, restando 19;
pr sob nº 632804661, no valor de R$ 1.060.991,42, parceladas em 60 vezes, restando
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59. Denota-se que analisando a mensagem do Exmo Sr Prefeito Municipal (fl. 02) e o
Projeto de Lei nº 06/2019, não há menção do período do parcelamento, do valor do débito
em aberto com o INSS, e a quantidade de parcelas. Assim, solicitei a Senhora Presidente
desta Casa expedição de ofício sob nº 221/2019, para que o Executivo informasse o valor
do parcelamento, do período, bem como o número de parcelas. Ato contínuo, o executivo
atendendo ao documento expedido por esta Casa, encaminhou as informações solicitadas,
através do Ofício sob nº 290/2019, datado de 12/08/2019. Nesse documento o Exmo
Senhor Prefeito informa que o valor do débito junto ao INSS é de R$ 2.517.303,31 (dois
milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), a ser
efetuado em 60 parcelas. Em anexo, foi juntado despacho proferido pelo Senhor Diretor
Municipal da Fazenda e Planejamento que menciona dados de dois parcelamentos que são
os seguintes: primeiro período: (10/2017, 11/2017 à 01/2018, 02/2018, 04/2018 à
06/2018 e 08/2018, 10/2018), parcelamento nº 628516398, valor do débito até
31/07/2019: R$ 1.853.124,08 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e
quatro reais e oito centavos) com valor da parcela mensal de R$ 109.000,00 (cento e nove
mil reais) e o segundo período:( 11/2018 -12/2018 e 13/2018), valor do débito até
31/07/2019: R$664.179,23 (seiscentos e sessenta e quatro reais, cento e setenta e nove
| reais e vinte e três centavos) com valor da parcela mensal de R$ 39.000,00 (trinta e nove
| mil reais), perfazendo assim o valor do débito total acima mencionado (R$ 2.517.303,31),
| tendo a parcela mensal dos períodos discriminados de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e
oito mil reais). Mencionou o Sr. Diretor Municipal da Fazenda e Planejamento que será
necessária uma entrada de R$ 503.460,66 (quinhentos e três mil, quatrocentos e sessenta
reais e sessenta e seis centavos), ou seja 20% do valor dos débitos e o restante parcelado
em 59 vezes de R$ R$ 34.132,93 (trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e noventa e
três centavos), e a cada parcela acrescido de atualização monetária, que será computado
no ato do pagamento. Asseverou o Sr Diretor no tópico final que com a diminuição no
dispêndio mensal, no valor de R$ 113.867,07 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e
sete reais e sete centavos), esse será empregado no pagamento de outras demandas a cada
mês, visando assim, adequar as finanças do Município. A xerocópia da Instrução Normativa
da Receita Federal sob nº 1891, de 14 de maio de 2019, que disciplina sobre o
| parcelamento junto a Secretaria Especial da Receita Federal acompanhou também o ofício
| do Exmo Sr Prefeito, onde o Art. 2º dispõe o seguinte: “Os débitos de qualquer natureza
| perante a Receita Federal do Brasil poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas”; Já o art. 13, Inciso |, assim dispõe: “Parcelamento
| em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos
débitos, nas condições estabelecidas por esta Instrução Normativa, mediante
procedimento de reparcelamento. ...ll- a 20% (vinte por cento) do total dos débitos
consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior”. Por fim, o Art.
16 assim menciona: “ Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento
de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.
Ante todo o exposto, bem como, diante da abertura de Comissão Especial de Inquérito, nos
| termos dos artigos 11 à 137 do Regimento Interno para análise destes parcelamentos acima
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mencionados . Verificando ainda que o Projeto de Lei nº 06/2019 está em consonância com
os ditames da Lei que rege o parcelamento do débito junto a Receita Federal (Instrução
Normativa n 2 1891/2019), e para que nosso Município não seja prejudicado com os cortes
nos repasses de convênios, apresento minha decisão no item abaixo.
Hll- Decisão: Favorável ao PL nº 06/2019, qual seja, o reparcelamento junto à Secretaria
Executiva da Receita Federal acerca de débitos dos parcelamentos dos encargos do INSS,
referente aos seguintes períodos:
- parcelamento nº 628516398, período: 10/2017, 11/2017 à 01/2018, 02/2018, 04/2018 à
06/2018 e 08/2018, 10/2018, Valor em 31/07/2019: R$ 1.853.124,08;
- parcelamento nº 631981624, período: 11/2018 -12/2018 e 13/2018, Valor em
31/07/2019: R$ 664.179,23;
O Valor do parcelamento será de R$ 2.517.303,31 ( dois milhões, quinhentos e dezessete
mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), com entrada de 20% do débito, qual seja
de R$ 503.460,66 (quinhentos e três mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis
oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a ser parcelado em 59
vezes acrescido de atualização monetária a ser computado por ocasião da emissão da guia
centavos), tendo ao final um saldo restante de R$ 2.013.842,65 (dois milhos, treze mil,
competente para posterior ato do pagamento.
Miracatu, 05 de agosto de 2019.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Relator Especial.