materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www .miracatu.sp.gov.br
VETO Nº 02/2019 - GP
Miracatu, 1º de agosto de 2019.
Apresentamos VETO TOTAL a matéria de emenda ao Projeto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo nº 10/19, que “DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, apresentado na Administração Municipal como autógrafo
nº 14/19 por entender que as alterações dos dispositivos citados invadem a autonomia do
Poder Executivo, afrontando ao Princípio da Separação de Poderes, bem como violam o
Princípio Constitucional da Eficiência, uma vez que interferem em estudos técnicos de
planejamento e gestão de ações, realizados anteriormente para elaboração da referida
matéria.
É de se destacar, que os recursos financeiros de que trata o Anexo V,
especificamente o Programa “Nossa Rua”, onde o objeto é efetuar manutenção e pavimentação de
ruas do Município, são provisionamentos de recursos a serem pleiteados através de repasse do
Governo Estadual, por meio de Convênio, portanto esses recursos, em tese, não poderiam ser
suprimidos para atender outros programas.
Já para o caso de elaboração de projeto de expansão de iluminação pública, poderá
ser ampliado recursos previstos para manutenção de iluminação pública no código de atividade
2020-Manutenção de Iluminação Pública, Anexo VI, através de Decreto de Suplementação
Orçamentária, ou até mesmo através de Lei específica, alterar e ampliar a atividade com valor de
recurso especificado no momento de elaboração do referido projeto, no decorrer do exercício de
2020.
Portanto nessa linha de entendimento, o dispositivo contraria o interesse público,
assim sendo, nada mais resta senão vetar integralmente a Emenda realizada pelo Poder Legislativo,
pe Os ARUAM
vg
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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em razão dos vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público que o
maculam.
Na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente;
D”. ESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Câmara ni de Miracatu - SP
AVR
PROTOCOLO GERAL 793/2019
Data: 05/08/2019 - Horário: 13:10
sd Abe e. CMRE
Câmara ni de Miracatu - SP
iscabi 05/08/19 ANNA
PROTOCOLO GERAL 796/2019
5 8/2019 - Horário: 16:41
pea eletivo «VT 2/2018
| Tanaka de Matos
sue Toa 213,967-4
presidente