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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REDAÇÃO FINAL Nº 119 - Projeto de Lei Complementar nº 03/19
ALTERA O ANEXOS | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE
ABRIL DE 2012 - ESTRUTURAÇÃO
DO QUADRO GERAL E DO PLANO
DE CARREIRA E EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU.
Art. 1º Fica alterado o anexo | — Cargo efetivo da Lei Complementar 07 de
09 de abril de 2012 — Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu,
fixando em 03 o numero de vagas do cargo de Coordenador de Creches.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 7 deagosto de 2019.
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente
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