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CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 55/19
coMISSÅo DE CONSTITU!CÅ0, JUST!CA E REDACÅo
I - MATERIA- P「ojeto de Lei n9 15/19 - que disp6e sob「e abe巾「a de cr6dito adicional
sup-ementar e da outras provid全ncias.
il _ RELAT6RIO - O p「esente c「6dito adicional sup-ementar tem pOr Objetivo reforcar
dota如orcame=tf南′ Cuja cobe「tura se dara por excessO de arrecada約referente
ao conv全nio 2018-RB-348 (fornecimento e insta-a酌de Unidade San闘a lndividuaI).
Recebido o Projeto, eSta Comissfo decidiu oficia「 a P「efeitura soiicitando informac5es.
Analisando a 「esposta vinda da Prefeitu「a, at「aVeS do Of・ N9 274/2019, naO foram
apresentados os crit6rios a se「em Obse「vados para a instalacfo das USIs. Embora o
projeto nfo apresente impedimentos ou Vicios quanto aO aSPeCto COnStitucio=al′ Iegal′
「egimenta一, gramatical e/ ou 16gico′ a Comissao manifesta-Se FAVORÅvEL′ devendo se「
elaborado Pa「ece「′ entretantO′ reCOmenda que as Comiss6es de Ob「as e de Uso e
ocupagiv do So-o solicitem novamente que Seja esclarecido quanto aos crite「ios pa「a
escoIha dos bai「ros e das fam掴as a serem contemP~adas′ uma VeZ que aS informac6es
encaminhadas a esta Comissao fo「am inconsistentes
川。 DECISÅo: Favoravel ao Projeto.
Miracatu, 07 de agosto de 2019.
Vice P「esidente
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