CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 48/13
Requer revogação dos Atos da Mesa n/s 06 e 07/13
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU /S.P.
JOEL DOS SANTOS, JOSUÉ AFONSO DOS SANTOS
JUNIOR — JUNIOR BAIANO, ROBERTO ANDROVANDI- ITALIANINHO, JOÃO DONIZETH
LOPES — BISCOITO E JOSÉ DOMINGOS PEREIRA — ZÉ MINEIRO, vêm respeitosamente
perante Vossa Excelência, cumpridas as formalidades legais e dispositivos previstos no
Regimento Interno desta Casa, requerer a REVOGAÇÃO DOS ATOS NºS 06/13 E 07/13,
DATADOS DE 11 DE MARÇO DE 2.013, EXPEDIDOS PELOS SECRETÁRIOS E MEMBROS DA
Mesa Di MESA, pelos fatos e fundamentos legais que a seguir expõe:
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
João Donizeth Lopes (Biscoito) Tendo chegado ao nosso conhecimento em reunião
“eli Tiomi Tanaka de Matos (Tempealizada no dia 12 de março de 2.013, que os Membros da Mesa Diretora desta Casa (1º e
Eder Clayton de Souza (Cleton) 79 Secretários), Os Vereadores Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Eder Clayton de Souza, no dia
Demais Vereadores 11 de março p.p., compareceram perante ao Presidente, alegando necessidade e em
Ezigomar Pessoa Júnior caráter de urgência, a Exoneração imediata da Assessora Técnica Legislativa, Dra. Sônia
nin Maria da Silva, sem justificativa plausível, sob o pretexto de que houve quebra de acordo
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josu Afonso dos Santos Junior (Junior RQÚÍBICO partidário existente entre o PSB/PR; mas, constando na Ata, que o motivo era para
Moysós SkorskiFiho que houvesse autonomia da Câmara Municipal em relação ao Executivo.
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vino renôno def quarios Também é do nosso saber, que os mencionados
Secretários da Mesa, de imediato, já exigiram a nomeação de outro Assessor, de indicação
exclusiva deles (na pessoa do Dr. Carlos Eduardo Mota de Souza), sem considerar e
respeitar os argumentos do Presidente desta Casa, que como gesto de repúdio a tais Atos
que os considerou abusivos e arbitrários, se retirou e não participou da elaboração dos
mesmos e muito menos os assinou.
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Ressaltamos que os Atos referidos, em que pesem
terem sido assinados pelos Secretários, não refletem a concordância da Maioria dos
Vereadores desta Casa de Leis, nem do Presidente, demonstrando a total falta de respeito
para conosco e a Assessora Técnica, que sequer foi notificada dos mesmos.
Sem dúvida, esses Atos tornou esta Casa vulnerável
a decisões abusivas, incoerentes e arbitrárias tomadas pelos referidos Secretários e
Membros da Mesa Diretora, em total descompasso com os ideais democráticos dos demais
Vereadores, e do Presidente, que solicitou tempo para conversar e discutir melhor tais
posicionamentos e não foi atendido, com o argumento de que deveria ser resolvido
naquela data e horário.
Consideramos arbitrária, a maneira com a qual foi
conduzida a referida situação pelos Secretários, desrespeitando os argumentos do
Presidente, sem consultar ou ouvir a nossa opinião; vez que a Assessora Técnica Legislativa,
a Dra. Sônia Maria da Silva, vem desenvolvendo um trabalho exemplar nesta Casa,
auxiliando todos os Vereadores, emitindo seus pareceres legislativos e administrativos com
responsabilidade, comparecendo assiduamente e acompanhando todas as Sessões
Legislativas, orientando os funcionários nas atividades administrativas, tendo conquistado
dos mesmos, o respeito e admiração, sempre tratando todos, sem exceção, com uma
postura profissional respeitosa, inexistindo qualquer fato ou motivo que a desabone no
desempenho de suas funções; o que torna a decisão e os Atos expedidos, repita-se
abusivos, e ainda, sem motivação plausível.
Mesa Diretora Isso porque, no nosso entender, a Assessoria
José Fanes dos Santos (Pr. José Fampâcnica Legislativa, não se restringe a prestar serviços aos Membros da Mesa, mormente os
João Donizeth Lopes (Biscoto) Secretários e sim, a todos os Vereadores da Casa. Portanto, o Ato nº 06/13, datado de 11 de
— vel Tiemi Tanaka de Matos (Temnarço de 2.013, que exonerou a Assessora Dra. Sônia Maria da Silva, não foi prudente,
Eder Clayton de Souza (Cleiton) democrático, coerente, retratando uma verdadeira retaliação política, que distancia do
Demais Vereadores NOSSO comportamento ético e principalmente, que não merece o nosso amparo e
Ezigomar Pessoa Júnior resguardo, já que, ausente o princípio básico de toda relação humana que é o respeito pelo
Joni os Sento próximo; caracterizando o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato.
Jose Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (italiano) presença da maioria dos Vereadores, ausente, apenas o Vereador João Donizeth Lopes, por
Vinícius Brandão de Queiróz
Registramos ainda, que na reunião que tivemos na
motivo de trabalho; os Secretários se comprometeram a lavrar outra Ata, para excluir os
termos: “... Dra. Sônia Maria da Silva fosse substituída para que houvesse autonomia da
Câmara Municipal em relação ao Executivo...” e fazer constar, a verdadeira razão da
Exoneração da mencionada Assessora, qual seja: “...quebra de acordo político partidário
entre o PSB/PR...”, o que acabou não acontecendo, pois, a Ata lavrada, constou motivo
diverso do declarado pelos referidos Secretários, o que bem demonstra postura
inadequada e falta de decoro parlamentar, porque, firmaram declaração enganosa em
documento de conhecimento público, pois, em momento algum, foi comentado que o
motivo da exoneração, era o fato de que trata-se de cargo em comissão e de livre
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provimento, que pode ser substituído a qualquer momento, por decisão da maioria da
mesa diretora.
Conclui-se que os Atos dos Secretários,
demonstram a falta de compromisso com a ética, com a verdade, com a transparência e
com o Espírito Democrático que impera nesta Casa de Leis.
Por todas estas razões requeremos, ouvido o
Plenário desta Câmara, na forma regimental prevista no artigo 250, 8 38, inciso |, bem
como, artigo 32, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, a REVOGAÇÃO DOS ATOS Nºs
06/13, QUE EXONEROU A ASSESSORA LEGILATIVA DRA SÔNIA MARIA DA SILVA, E, 07/13
QUE NOMEOU O ASSESSOR DR. CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA, AMBOS EXPEDIDOS
PELOS SECRETÁRIOS DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, por entender que os
referidos Vereadores, praticaram conduta incompatível com o decoro parlamentar,
consistente em abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; conforme disposições do
& 28, inciso |, do artigo 339, do Regimento Interno desta Casa.
Sala dos Vereadores “Rubens Florêncio”.
Em 13 de março de 2.013
SANTOS JOS) SANTOS JÚNIOR
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
DS resident (JUNIOR BAIANO)
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“>xeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
A
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnid ROBERTO ANDROVANDI
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineirg)erf (ITALIANO)
Josué Afonso dos Santos Junior 4%
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
CS
| | * JOÃO DONI
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DO paia
(BISCOITO) JO:
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presider
nte
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiei
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2 Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
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Justificativa:
Nosso requerimento objetiva a Revogação dos Atos nºs 06/13 e 07/13, expedidos pelos
Secretários e Membros da Mesa Diretora, em 11 de março de 2.013, ante a nossa repulsa e
preocupação com as atitudes e decisões, abusivas, arbitrárias e incoerentes tomadas pelos
referidos Secretários.
Com certeza foram decisões isoladas e desprovidas de qualquer anuência dos demais
Vereadores, inclusive, do Presidente da mesa diretora, porque, contraria todos os nossos
princípios éticos, uma vez que foram atitudes tomadas com precipitação, de inopinado,
inoportuno, sem justificativa plausível, com objetivos escusos e pretextos que não
merecem o nosso amparo.
Observamos, falta com a verdade ao constarem na Ata, no primeiro momento, que a
suposta razão da Exoneração da Assessora Técnica Legislativa, Dra. Sônia Maria da Silva, foi
para houvesse autonomia da Câmara Municipal em relação ao Executivo, sem contudo, ser
justificado ou apontado, qual o ato que a referida Assessora promoveu, que tivesse
restringido de alguma maneira a Autonomia da Câmara Municipal em relação ao Executivo,
até porque, no nosso entender, isso, jamais aconteceu durante o desempenho das funções
da mesma; como também houve a demonstração de irresponsabilidade, ao sustentarem,
que a real motivação era, de que houve uma quebra de acordo político partidário existente
entre o PSB/PR e por fim, constando outro motivo.
Indubitavelmente, os Secretários (Sueli Tiemi Tanaka de Matos e Eder Clayton de Souza), ao
expedirem os Atos nºs 06/13 e 07/13, à revelia dos demais Vereadores, demonstraram a
falta de compromisso com os deveres inerentes ao mandato, isso porque, os Membros da
mi
Mesa Diretora da Câmara não poderão se utilizarem dos poderes que lhe foram conferidos,
para benefícios próprios e partidários.
)
Entendemos que houve desrespeito para com os Vereadores desta Casa e com a Assessora
Técnica Legislativa, que desempenhou suas funções com dedicação e presteza; falta de
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) . . .
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior SBE9TO parlamentar, consistente no abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; postura
Moysés Sikorski Filho
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Vinícius Brandão de Queiróz
inadequada e não condizente com os valores éticos e democráticos praticados no âmbito
desta Câmara; falta de lealdade com os pares, tornando esta Casa, vulnerável a decisões
arbitrárias e abusivas, sendo o poder utilizado pelos Secretários, como instrumento para as
retaliações políticas e desvirtuando a real finalidade e função desta Casa de Leis.
Pelo restabelecimento da ordem e para o bom andamento das atividades legislativas,
esperamos o apoio e acatamento do requerimento, com a revogação dos Atos referidos.