materia nº 61/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 61/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Veto Total nº 02/19 ao PL Nº 13/2019 que “Dispõe sobre Lei de
Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de 2020 e dá outras
providências” - referente ao Autógrafo nº 14/2019.
Il- RELATÓRIO — Após apreciação do Veto e analisar a justificativa do Executivo, bem
como o Parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, entendo que a
emenda aprovada coaduna com a atividade legislativa, obedecendo as
vedações legais.
Il - PARECER - CONTRÁRIO ao VETO TOTAL nº 02/19
Miracatu, 14 de agosto de 2019.
Pablo Lopes da Silva Pereira Silmara de Souza Romero
Vice Presidente Secretária