materia nº 49/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(Dcamarademiracatu.sp.gov.br
Site: www.camarademiracatu.sp.gov.br
Requerimento nº 49/13
Situação quanto questão estrutural, acessibilidade, sistema de controle e combate
a incêndio e demais quesitos mínimos de segurança para funcionamento do atual
prédio da Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente
Considerando reclamações de diversos funcionários preocupados com a
segurança e condição de insalubridade que o referido prédio oferece;
Considerando as avarias da estrutura do referido prédio;
Considerando o estado precário do telhado, pois há varias goteiras nas
salas, molhando os documentos e atrapalhando o trabalho dos funcionários;
Considerando que a construção, aparentemente, não obedece às normas
de acessibilidade e não possui instalações de prevenção e sistema de controle de combate
a incêndio, onde o único acesso para o pavimento superior é uma escada de madeira,
infringindo fulminantemente as leis de acessibilidade e segurança, bem como
constrangimento aos idosos e portadores de necessidades especiais que precisam ser
atendidos nos pavimento superior;
Mesa Diretora Considerando as quedas de energia, provavelmente ocasionadas pelas
José Fanes dos Santos (Pr. José Fangmictalações elétricas com dimensionamentos insuficientes pela carga de energia que a
João Donizeth Lopes
nizet Lopes (Biscolo) poferida edificação necessita atualmente.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayior de Souza! (Cleo) Considerando que estes e outros conjuntos de irregularidades existentes,
Demais Vereadores protelado ao longo dos anos, podem causar incidentes irreversíveis e coloca em risco a vida
Ezigomar Pessoa Júnior dos funcionários e da população que utiliza este prédio.
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
casser Sa Ju SU) REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja
Moysés SikorskiFiho oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando intervenção no sentido de assegurar aos
Roberto Adrovandi (Italiano) Ê A pi x PTE ese 2a
Vias Brando de Quis funcionários e à população, a segurança, acessibilidade e condições mínimas de trabalho na
sede Poder Executivo, sendo este, o único responsável em tomar medidas imediatas
cabíveis para se adequar às Leis em questão.
Sala Vereador Rubens Florêncio —
APROVADO em 17 / 22 /20/2
Em 14 de março dd 2013, VOTOS FAVORÁVEIS
ERORMINHAMENTO EF
Camara Municipal de Miracatu