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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 59/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 18/19 — Dispõe sobre procedimento para obter acesso
à informação no âmbito do Município de Miracatu e dá outras providências.
Il - RELATÓRIO — que dispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação
no âmbito do Município de Miracatu. Analisando a matéria, a Comissão manifestou-se
FAVORÁVEL sem mais observações, devendo ser elaborado Parecer.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 07 de agosto de 2019.
lo Lopes do Silva
Vice Presidente
PMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 21 de agosto, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto uma vez que a aplicação da presente lei não ongra o erário
tus Brandão de Queiroz Moyses Sikorski Filho José
Presidente da COF Vice - Presidente
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