CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 12/19 - Projeto de Lei Complementar nº 02/19
“ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR
Nº 01/10 - PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DE MIRACATU E SEUS ANEXOS”.
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal Complementar nº 01/2010 -
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro de cargos e funções do Magistério Municipal de Miracatu compreende:
|- Os cargos de Provimento Efetivo, que comportam substituição, destinados à
classe de Docência, a saber:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental;
c) Professor de Educação Física;
d) Professor de Arte.
H - Os Cargos de Provimento Efetivo que comportam substituição, destinados a
profissionais da Educação de Suporte Pedagógico e administrativo, a saber:
a) Diretor de Escola.
HI - Cargo por provimento em Confiança:
a) Coordenador Pedagógico
b) Supervisor de Ensino
c) Vice Diretor
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
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Art. 72º Os Integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão nas
seguintes áreas:
|- Área de Docência:
a) Professor de Educação Infantil - Na Educação Infantil (de O a 5 anos) — em
Creches, Pré- Escolas ou Núcleos Infantis.
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano) - No Ensino Fundamental
Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.
c) Professor de Educação Física para Educação Infantil (Pré | e Il) e Ensino
Fundamental (do 1º ao 5º ano);
d) Professor de Arte para Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano);
ll- Área de Especialista de Educação:
a) Supervisor de Ensino - no Departamento Municipal de Educação, onde
supervisionará o processo de Ensino/Aprendizagem e dará todo o Suporte
Pedagógico necessário, dentro dos Parâmetros Curriculares e Legislação Vigente,
de forma a garantir o desenvolvimento do sistema Municipal de Educação de
Miracatu, no âmbito de suas atribuições;
b) Diretor de Escola - Na Direção de Unidades Escolares de Educação Infantil,
Ensino Fundamental Regular, Supletivo e Educação Especial, de 1º ao 5º ano, onde
atuarão na coordenação do processo de Gestão, conjuntamente com os
componentes da Equipe coletiva da Unidade Escolar e de acordo com as Diretrizes
do Departamento Municipal da Educação;
c) Coordenador Pedagógico - Coordenará o processo pedagógico junto ao corpo
Docente, avaliando as atividades extracurriculares, curriculares e os métodos
pedagógicos das Unidades Escolares e atuarão:
No Departamento Municipal da Educação;
Nas Unidades Escolares Vinculadoras de Educação Infantil, Ensino Fundamental
Regular, Supletivo e Educação Especial, de acordo com as necessidades e número
de Escolas Vinculadas.
81º O Docente que Ministrar Aulas para portadores de necessidades Especiais, deverá
apresentar a qualificação prevista no item do 2 do Artigo 14 desta Lei;
82º O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, educando portadores de
Necessidades Especiais, comprovado por Especialista, conforme o disposto nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9394/96, no Estatuto da criança e do
Adolescente (ECA), na indicação nº 12/99, deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho
Estadual de Educação.”
Art. 2º Ficam criadas 07 (sete) vagas para o cargo de Professor de Artes para o Ensino
Fundamental (1º ao 5º ano), constando no Anexo | da Lei Municipal Complementar nº
01/2010 - Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de
Miracatu, conforme demonstrado abaixo:
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ANEXO |
VAGAS | DENOMINAÇÃO DO CARGO | REQUISITOS C/H
07 Professor de Arte Curso Superior de Licenciatura | 30h
Plena com habilitação específica
em Artes
Tabela Ill - 30 HORAS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTES
NÍVEL || ] m IV v
REF
Í 2.104,45 2.209,67 2.272,81 | 2.314,90 2.356,98
2 2.209,67 2.320,16 2.386,45 2.430,64 2.474,83
3 2.320,16 2.436,16 2.505,77 2.552,17 2.598,57
4 2.436,16 2.557,97 2.631,06 2.679,78 2.728,50
5 2.557,97 2.685,87 2.762,61 2.813,77 2.864,93
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Miracatu, À Yde agosto de 2019.
(ASSe nte)
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente