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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 67/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Decreto Legislativo nº 09/19 — Cria MEDALHA COMENDADOR
ELI NAGATA no âmbito do Município de Miracatu e dá outras providências
Il - RELATÓRIO — O Projeto em análise, de autoria da Nobre Vereadora Silmara de
Souza Romero, tem por objetivo possibilitar uma premiação aos Servidores visto que o
funcionalismo público muito contribui para o desenvolvimento do município, sendo
essa, uma forma de reconhecer os serviços prestados dos mesmos. Referido projeto
tem amparo regimental e por essa razão não encontramos impedimentos a sua
tramitação, bem como não-encontramos incorreções em sua redação.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 21 de agosto de 2019.
A. ls
Jose Fapes ú Pablo Lopes da Silva Pereirã
ã Vice Presidente
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na datatle 30 de agosto, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
S, a fim de modular sua
ML Qu
bg Bantos |) Pablo L. Silva Pereira
projeto, porém com apresentação de emenda ao artigo
aplicação. )
Editi va. i T. dos Santos Gilberto Ferna:
Presidente Vice Pré
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