CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contato(ocamarademiracatu.sp.gov.br
Site: wyw.camarademiracatu.sp.gov.br
Requerimento nº 50/13
Solicita processos licitatórios da Prefeitura.
Senhor Presidente
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando cópia de
todos os editais dos processos licitatórios realizados neste exercício,
conforme dispõe o artigo 21 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, para
fins de acompanhamento e fiscalização do Legislativo.
Justifico ainda que, pesquisando no site da Prefeitura em
alguns documentos o objeto da licitação não está identificado precisamente.
. Sala Vereador Rubens Florêncio
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) Em 14 de março de 2013.
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior N DE SOUZA
Joel dos Santos Vereador
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
APROVALCEMm LS ILS 1203
VOTOS FAVURAVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
6. POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO NOTAÇÃO
- . ” att “
Capítulo Il rea
Da Licitação
Seção |
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição
interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de
interessados residentes ou sediados em outros locais.
Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências,
das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no
mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
| - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão
ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de
obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas
por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,
respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)
HI - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver,
em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra,
prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a
Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de
divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)
$ 1º O aviso publicado conterá a indicação do local em que os
interessados poderão ler e obter q texto integral do edital e todas as
informações sobre a licitação.
8 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será:
|- quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime
de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou
“técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
Il - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso
anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1904)
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou
"técnica e preço"; (incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)
Ill - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na
alínea "b" do inciso anterior, ou leilão: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)
$3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a
partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou
ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos,
prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)
5 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma
que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
Art. 22. São modalidades de licitação:
| - concorrência;
Il - tomada de preços;
HI - convite;
IV - concurso;
V- leilão.