materia nº 19/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DO AUTISTA (CIA)
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Miracatu poderá instituir
a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA
Art. 2ºA pessoa portadora de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art.3º Ao Poder Executivo caberá:
I - expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida
por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do (TEA) no Município de Miracatu;
IH - administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
HI - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de
Identificação do Autista (CIA), na esfera do Município de Miracatu.
V - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e
financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
A
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo
número.
Câmara Ti de Miracatu -
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PROTOCOLO GERAL 868/2019
Data: 02/09/2019 - Horário: 09:49
Legislativo - PLO 19/2019
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Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA,
poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do
respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 5º Para ter direito à CIA, o requerimento deverá ser
apresentado, preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, munido de seus documentos pessoais, bem como de
seus pais ou responsáveis (Certidão de Nascimento ou Carteira de
Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e
fotocópias, acompanhado de relatório médico, confirmando o
diagnóstico.
8 1º No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada,
domiciliada no Município de Miracatu deverá ser apresentado título
declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
$ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico
especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou privada.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo poderá
determinar a expedição da Carteira de Identidade do Autista (CIA).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Miracatu, 22 de agosto de 2019.
do
Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir,
no âmbito do Município de Miracatu, a Carteira de
Identificação do Autista, destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as
pessoas que possuem este transtorno tenham seus
direitos garantidos.
Constando na Carteira de Identificação do
Autista (CIA) a condição de Autista será possível a
agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia,
bem como o acesso às instituições administrativas
públicas e privadas, evitando o constrangimento e a
demora no atendimento, além do o desgaste
psicológico.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de
Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação
das pessoas autistas para que tenham assegurados seus
direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista
que o autismo não é fácil ser identificado por quem não
tenha um contato direto, pois é comum que
restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os
reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista e a Carteira de Identificação do Autista
(CIA) irá facilitar o atendimento a eles.