materia nº 21/2019

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Projeto de Lei nº 21/2019
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município no
Miracatu, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 15:00 (Quinze) horas de sexta-
feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às
15:00 (Quinze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou
municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o
valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da
presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 02 de setembro de 2019
Prof. Gilberto Farhandes dos-Santos
o
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de
feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez
que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se
fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede
que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu
problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos
desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite
do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos
por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em
virtude da interrupção destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.