materia nº 15/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 15/13 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 08/13 – dispõe sobre a criação de cargo no Quadro de Pessoal 
da Câmara Municipal de Miracatu. 
RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por finalidade criar uma vaga no cargo de 
Tesoureiro da Câmara Municipal de Miracatu em razão de sua necessidade. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos impedimentos a sua 
tramitação uma vez que a iniciativa é da Mesa, conforme preceitua o art. 22, I da Lei 
Orgânica do Município, bem como não afronta qualquer outro dispositivo legal. 
PARECER : Favorável ao Projeto. 
 Miracatu, 13 de março de 2013. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro 
 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Em reunião nesta data, os membros desta Comissão analisaram e discutiram o Projeto de 
Lei nº 08/13 que cria o cargo de Tesoureiro e, por haver lastro financeiro para a cobertura 
de referida despesa e constatando sua real necessidade, manifestam-se FAVORAVEL ao 
presente projeto. 
 Miracatu, 13 de março de 2013. 
 Josué Afonso dos Santos Junior 
 Presidente 
 João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho 
 Membro Membro