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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Cal MUA)
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Lei Nº 22/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR
TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE
MUNICÍPIO DE MIRACATU.
Art. 1º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulg —
SABESP é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecedg o
hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e gua
instalação correrão às expensas da SABESP.
$ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as
normais legais do órgão fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta |lei
deverão ter o equipamento eliminador de ar instalado conjuntamente, sem
ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser fdita
pela SABESP ou por empresa profissional por esta autorizada.
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto à SABESP, esta
autarquia municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetual a
instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitarál a
SABESP a efetivar o desconto de 30% (trinta por cento), do valor
correspondente a conta mensal de consumo de água do mês imediatamente
anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de água
posteriores, até a regularização do disposto nesta lei.
Art. 5º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal consumo de água, emitida pela SABESP,
como em seus materiais publicitários.
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Art. 6º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
publicação.
Miracatu, 02 de setembro de 2019
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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JUSTIFICATIVA
Devido a inúmeras reclamações dos munícipes com relação 4
falta de abastecimentos de água, e em estudo detectamos esse fenômenq
que ocorre quando se desliga uma rede e ao ligar todo o ar que fica nã
tubulação vai direto para o registro de água, onde é computado como gasty
esse ar, ocasionando prejuízos para os usuários.
Esses desligamentos ocorrem com frequência em nossg
município. Outrossim, é que esse projeto já está sendo aplicado em outros
municípios como o de Blumenau em Santa Catarina, trazendo uma redução
significativa aos consumidores em suas contas mensais.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores parf
aprovação da presente proposta.
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