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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Emenda nº 46/19
Substitutiva a redação do Parágrafo
Único do artigo 2º do Projeto de
Decreto Legislativo nº 09/19
Substitua-se a redação do Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Decreto
Legislativo nº 09/19, pela seguinte redação:
“Art.2º: ...
Parágrafo único - Cada Vereador poderá indicar 1 (um) servidor por ano a ser
homenageado por toda a Casa Legislativa.
Miracatu , 30 de agosto de 2019.
- dos Santos
Gilberto Fernai Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice-Pre; - Secretário
JUSTIFICATIVA: Apresentamos a presente emenda para que a indicação do servidor
não seja obrigatória e sim facultativa .
Câmara Municipal de Miracatu - SP
AA
PROTOCOLO GERAL 904/2019
Data: 04/09/2019 - Horário: 15:32
Legislativo - EP 46/2019
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