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RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PARA INVESTIGA
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/18 E N
EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DELA DECORRENTE, AMBOS D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.
APRESENTAÇÃO
Por força do Requerimento 01/19, instaurou-se uma Comissão Especial de Inquérito,
composta pelos vereadores Vinícius Brandão de Queiroz — presidente, Pablo Lopes da silva
Pereira e Américo Eliezer da Silva nomeada pelo Ato do Presidente nº 20/19, para
investigar irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 06/18 e na execução do
Contrato Administrativo dela decorrente, ambos da Prefeitura Municipal (fl2).
Isso se deu consonância ao Inquérito Civil aberto pela Promotoria de Justiça de
Miracatu/SP para investigar irregularidades na Licitação Tomada de Preços nº
06/18 e na Execução do Contrato Administrativo dela decorrente, através da
Portaria cuja cópia se encontra as fls. 04/06). Denúncia representada pelo
cidadão Mario Ikegami Rochel.
OBJETO DA CEI
O Executivo Municipal por meio do processo licitatório Tomada de Preço 06/18 contratou
empresa para executar serviços de pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Balbino de
Campos, bairro Jardim Alvorada neste Município.
Houve notícias de que os serviços de base de brita graduada 0,20m e de base de
macadame hidráulico 0,15 não foram executados como previa o Edital, gerando prejuízo
ao erário municipal, na ordem de R$ 76.837,04.
Considerando os fatos, foi requerido através de documento assinado pelos
Vereadores: Vinicius Brandão de Queiroz, José Fanes dos Santos, Pablo Lopes
da Silva Pereira e Moyses Sikorski Filho o Requerimento sob nº 01/19 o qual
foi recebido na 12 Sessão Ordinária do dia 05 de fevereiro de 2019 e sorteado N
Os nomes dos Vereadores para a composição desta da Comissão Especial de X
Inquérito-CEI para apurar estes fatos. NY
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ATIVIDADES
Em 06 de fevereiro a Sr. Presidente da Câmara nomeou os Vereadores sorteado
na Sessão por meio do Ato do Presidente nº 20/19 (fls 02) para a composição d
Comissão.
No dia 07 de fevereiro foi solicitada a servidora Lucimara Ferreira Marcondes par
auxiliar os trabalhos, sendo designada pelo Ato da Presidência nº 22/19 (fls 09).
Em 08 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial Municipal a instauração desta CEI
(fl.s10)
Em 11 de fevereiro foi realizada a primeira reunião onde decidiram oficiar ao Sr.
Prefeito a instauração dos trabalhos e fixar dias de reuniões, estabelecendo as
segundas- feiras , as 14 horas, alem de outras providencias.
Ainda em 11 de fevereiro foi providenciado Of.CEI 03/19 (fls 13), informando ao
Sr. Prefeito a instauração da CEI informando que o mesmo poderia acompanhar
pessoalmente ou por seu Procurador os trabalhos.
Iniciando os trabalhos foram feitas diligencias à Prefeitura Municipal para extração
de cópias dos autos do processo licitatório. Também Foi realizada diligencia na
cidade de Peruíbe, na sede da empresa vencedora do certame licitatório, bem
como diligencia na via objeto desta CEI, ou seja na Rua Joaquim Balbino de
Campos.
Foram colhidos depoimentos de: Mario Luiz Ikegame Rochel, Luiz Muniz Mezzarana,
Patrícia Beneton Luques, Lucas Marques de Andres, e ainda do Sr. Prefeito Municipal —
Ezigomar Pessoa Junior e Rodrigo Antonio de Deus — sócio proprietário da empresa ADR
5
Foi solicitada e contratada empresa para elaboração de Laudo Pericial da obra, tendo a
empresa MEGA CONTROLE TECNOLOGICO DE CONCRETOS E SOLOS elaborado referido
documento.
FATOS APURADOS
Na folha 41 deste Processo, consta um Parecer Técnico assinado pela Engenheira Civil,
Patrícia Beneton Lugues, CREA 506.949.614-4, atestando que a obra, objeto desta CEI,
fora concluída. Atesta também que os itens 2.1 “Abertura e preparo de caixa” e 3.2 “Base
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de macadame hidráulico” e 4.1 “Sarjeta ou sarjetão moldado in loco” não fora
necessários devido a situação satisfatória do subleito do pavimento encontrado e que tal
ausência não comprometeria a funcionalidade do objeto contratado. Contudo, as foto
das folhas 207 a 216 mostram um pavimento deteriorado com menos de um ano d
conclusão.
Na folha 49 deste Processo, consta uma declaração assinada pelo Diretor d
Departamento de Obras do município, o Sr. Lucas Marques de Andres, afirmando qu
após conferência, recebeu na data de 09/08/2018 a Nota Fiscal nº 05, no valor de R
93.708,58, emitida pela Empresa ADR5S Construções EIRELI, referente a 12 medição d
execução dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Balbino de Campos,
Bairro Jardim Alvorada, e que os serviços nela descritos foram devidamente prestados,
encontram-se em conformidade com o contratado. Cópia da Nota Fiscal 05 se encontra n
folha 50 deste Processo, e na folha 51, cópia da medição, assinada pela Engenheira Civil,
Patrícia Beneton Luques, onde se lê no item 3.1 “Base de brita graduada — 0,20m”, fora
realizada 100% ao valor de R$ 31.531,26, entre outras informações.
Para maiores esclarecimentos, observamos na folha 131 do Processo desta CEI, cópia da
Ata da oitiva do supracitado Diretor do Departamento de Obras do município, onde, a
partir da 23a linha se lê: "Sobre fotos tiradas, exibidas ao Diretor neste momento, este
informou, quanto ao material, especificou que na f.43, as duas primeiras fotos,
confirmam que é o macadame hidráulico. Confirmou também que foi aplicado 100% da
brita graduada. Quanto a uma reunião realizada com vereadores Moysés, Tiemi e Pablo
nesta Casa, foi questionado se lembrava e das informações prestadas, tendo reafirmado
que a intenção era aproveitar a economia de 30 mil reais, aproximadamente, e aumentar
a meta do objeto, sendo a execução guias e sarjetas, porém não obtiveram autorização
para tal, que a autorização seria da Secretaria do Estado responsável, que a empresa fez
por conta. Reformulando: a empresa não teve autorização para fazer as guias.”
Nas folhas 54 e 55 deste Processo, encontram-se Termo de Diligência e fotos
respectivamente com a finalidade de conhecer a Sede da Empresa ADRS Construções
EIRELI - ME, onde foi constatado que trata de uma casa residencial, não havendo no local,
placa de identificação da respectiva empresa. Os diligentes desta CEI foram recebidos por
um suposto estagiário da Empresa que não se identificou nominalmente. Convidados para
adentrar o imóvel foram recebidos no Escritório, sendo que passaram por uma sala e uma
cozinha para chegarem neste recinto. Perguntaram ao estagiário se existia um canteiro de
obras — pátio da empresa com maquinários e este respondeu que não sabia informar, pois
só cuidava da parte de planilha no escritório, que o Sr. Rodrigo — chefe dele poderia dar
esta informação, mas não se encontrava no local.
Ainda com relação à referida empresa, observamos na folha 70 que esta foi homologada
pelo Prefeito Municipal como ganhadora do Processo 117/2018, objeto desta
investigação, no dia 29/06/2018, porém, a empresa foi devidamente formalizada como
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à
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Pessoa Jurídica no dia 31/01/2018 conforme cópia do respectivo Comprovante d
Inscrição e Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil, constante na folh
74. Pois bem, na folha 130 deste Processo consta cópia da Ata da oitiva do Sr. Luiz Muni
Mezzarana, Diretor do Departamento de Compras e Projetos da Prefeitura Municipal
onde se lê a partir da 18a linha que: “Questionado respondeu que a empresa ADR
constituída pouco antes da abertura da licitação, não teria impedimento com relação aq
ano de sua formalização porque trouxe os acervos de capacidade técnica”.
Na folha 60, encontra-se a primeira parte da representação que deu início à essa CEI, onde
se lê, nos Fatos, que a Prefeitura Municipal, mesmo depois de notificada da
irregularidades e vícios na execução da obra objeto desta investigação, não ala
providência alguma e manteve o pagamento do referido contrato.
Nesse mesmo ponto, fomos informados que o Prefeito Municipal já “é réu no Processo ng
1000020-20.2016.8.26.0355 numa Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa po
semelhante irregularidade, qual seja contratar empresa para executar um serviço, estal
empresa acaba executando um serviço bastante inferior ao contratado, gerando prejuízo
ao município e a diferença financeira ter destino desconhecido”. Vide cópia da reprodução
da página do Site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na folha 77 deste
Processo. A seguir, verifica-se na folha 166 deste Processo, cópia da Ata da oitiva do Sr.
Ezigomar Pessoa Júnior, Prefeito Municipal, onde a partir da linha 24 se lê: “Falou que não
abriu nenhum procedimento administrativo para acompanhar ou investigar o fato; que
não abriu porque entende que está muito claro. Respondeu também quanto as guias, que
segundo informado pelo Engenheiro Lucas não foi autorizado, confirma que não foi
autorizado e não foi pago.” Ainda sobre a mesma Ata da oitiva, porém na folha 167 e na
9a linha, se lê: “Ainda sobre a guia, disse que ninguém veio pediu autorização a sua
pessoa.”
A folha 172 temos uma cópia da Ata da oitiva do Sr. Rodrigo Antônio de Deus,
representante da Empresa ADR5 Construções EIRELI — ME, onde se lê a partir da linha 34 o
seguinte: “Sobre guias realizadas na obra, onde o Sr. Prefeito e o Engenheiro Lucas
informou que não houve autorização, comentou com ele (Engenheiro Lucas) da
possibilidade de fazer as guias, deu a ideia, aproveitou e fez. Não houve determinação do
Prefeito ou do Engenheiro Lucas para isto; disse que deslocou a máquina de fazer guias de
Miracatu. Não sabia que não iria receber; que depois que viu pronta o Engenheiro disse
que não teria como pagar”. Contudo, como vemos nas folhas 189 e 190, cópia da Ata da
oitiva da Sra. Patrícia Beneton Luques, Engenheira Civil da Prefeitura Municipal de
Miracatu (fls 189/190), a partir da linha 34 e seguinte, a depoente tem uma visão
diferente, como segue: “Sobre guias que não estavam no projeto licitatório, executadas,
que foi “doada” pelo Rodrigo, disse que foi informado pelo Departamento para
utilizarem o saldo remanescente, protocolaram o pedido no Governo do Estado e não
obtiveram autorização, nem negativa e nem positiva. O pedido do departamefito era para
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(1)
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utilização do saldo remanescente Para executar as guias, mas não foi autorizado pela
Secretaria do Estado.
A Depoente Engenheira, sabendo que não iriam pagar o serviço de macadame, fo
solicitada a utilização do saldo do serviço, mas não sabe quando foram feitas as guias, s
foi antes ou depois do protocolo do Estado. Tem cópia da solicitação do pedido junto a
Governo do Estado.”
No dia 31/05/2019 foi realizada diligência na Rua Joaquim Balbino de Campos, Jardi
Alvorada — objeto desta CEI — acompanhando a Empresa MEGA — Controle Tecnológico d
Concretos e Solos contratada para emitir laudo técnico em vista a subsidiar os trabalhos
desta Comissão como segue: “- Item 2.1 da planilha de medição descreve a abertura e
preparo de caixa até 40cm. Compactação do sub leito mínimo de 95% do proctor normal e
transporte até um raio de 1Km. No ensaio executado “in loco” do solo do pavimento foi
encontrado um valor do grau de compactação inferior a 95% conforme resultados
apresentados no item 5 deste relatório. — Item 3.1 da planilha de medição descreve base
de brita graduada — 0,20m. Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma
profundidade ao logo da escavação dos poços.
O material da base encontrado foi uma composição de solo arenoso, seixo rolado e
entulho britado. — 3.2 da planilha de medição descreve base de macadame hidráulico —
0,15m. Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma profundidade ao longo
da escavação dos poços. O material da base encontrado foi uma composição de solo
arenoso, seixo rolado e entulho britado.
Analisando detalhadamente o teor da Análise de ensaio de pavimentação que se encontra
encartado no laudo pericial elaborado pela empresa Mega Controle Tecnológico de
Concreto e Solos, verifica-se que nítido é o descumprimento contratual, nos itens 2.1, 3.1
e 3.2, qual seja:
a- Item 2.1 — abertura e preparo de caixa, (abertura e preparo de caixa até 40 cm.
Compactação do sub leito de 95% do proctor normal e transporte até um raio de 1 km).
Verificou-se o seguinte: “ No ensaio executado “in loco” do solo do pavimento foi
encontrado um valor de grau de compactação inferior a 95% (grifo meu) conforme
resultados apresentados no item 5 deste relatório”.
B- Item 3.1 - da planilha de medição descreve Base de Brita graduada — 0,20 m. Verificou-
se o seguinte: “Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma profundidade
ao longo da escavação dos poços (grifo meu). O material da base encontrado foi uma
composição de solo arenoso, seixo rolado e entulho britado”. No
C- Item 3.2 — da planilha de medição descreve Base de Macadame Hidráulico — 0,15m. q
Verificou-se o seguinte: “Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma
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profundidade ao longo da escavação dos poços (grifo meu). O material da base foi uma
composição de solo arenoso, seixo rolado e entulho britado”.
CONCLUSÕES E VOTO DO RELATOR.
O envolvimento da Engenheira Civil, Patrícia Beneton Luques se dá pelo ato de assinar
Laudo Técnico fraudulento, atestando a conclusão satisfatória de um serviço pautado p
vícios, irregularidades e, como demonstrado nas inúmeras fotos e laudo contrário, d
péssima qualidade. Este Laudo, assinado pela Engenheira Patrícia, se mostrou peç
fundamental para que fosse efetuado o pagamento pela Prefeitura do município dest
obra, objeto de investigação desta CEI; A Engenheira também não conseguiu explica
quem de fato foi que autorizou/ordenou que se fizesse o serviço de guias e sarjetas n
obra, serviço este que além de não constar no Edital de execução da obra, fo
desautorizado pelo Governo do Estado.
A participação do Diretor do Departamento de Obras do município, o Sr. Lucas Marque
de Andres se verifica quando este, atesta a execução da obra e autoriza o seu pagamento
reafirmando em depoimento, através do reconhecimento de fotos, a execução de serviço.
que não foram realizados, conforme se verifica em laudo técnico emitido por empresc
especializada, contratada para assistir esta CEI; O Sr. Lucas entra em contradição com
outros testemunhos verificados neste processo quando diz que não autorizou a execução
do serviço de guias e sarjetas, realizados na obra.
O envolvimento do Sr. Luiz Muniz Mezzarana, Diretor do Departamento de Compras e
Projetos da Prefeitura Municipal não ficou efetivamente comprovado, uma vez que o
Departamento seleciona a melhor proposta e no Edital, conforme consta as folhas 80 do
processo, consta: “Clausula 25 — a execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada
por um Engenheiro, que será o representante da Contratante especialmente designado
para este fim através de autorização para o início dos serviços. A gestão do contrato será
realizada pelo Diretor do Departamento Municipal de Obras”.
A participação da Empresa ADR5S Construções FIRELI — ME é evidente, sendo o ator
principal nas irregularidades verificadas nas investigações, desde a impressionante rapidez
como conseguiu se formalizar e apresentar documentação necessária para participar da
licitação e assim ganhá-la, suprimir material e serviços fundamentais para a boa execução
da obra ao mesmo tempo que executava serviços desnecessários e que não foram
autorizados e por fim, recebendo valores por serviços não prestados.
Quanto do envolvimento do Sr. Ezigomar Pessoa Júnior, Prefeito Municipal, o primeiro
fato que salta aos olhos desta CEI é o fato de que este já é réu numa Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa pelo mesmo delito obviando não ser este um ato isolado;
Pesa o fato também que mesmo sabendo das irregularidades na obra “não abriu nenhum
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procedimento administrativo para acompanhar ou investigar o fato” o que por si já
descreve um ato de improbidade administrativa por ser incompatível com a posição que
ocupa, de Prefeito Municipal, e como tal, tem por obrigação zelar pelo bom uso do erário
público.
Conclui-se também que nítida é a dilapidação do erário público, visto que foi efetuado o
Pagamento dos serviços executados após a medição efetuada pela Dra Patricia Beneton
Luques, CREA 5069496144 (fis. 51). Tais itens abaixo discriminados não foram cumpridos
nos termos do contrato celebrado com o Poder Executivo. Segue discriminação abaixo:
2.1 - abertura e preparo de caixa (abertura e preparo de caixa até 40 cm. Compactação do
sub leito de 95% do proctor normal e transporte até um raio de 1 km) — Valor estimado do
serviço R$ 17.374,37 — medição 63,63%
3.1 - Base de Brita graduada — 0,20 m. valor estimado do serviço R$ 31.531,26 - ; Medição
100%
3.2 - Base de Macadame Hidráulico — 0,15m. — Valor estimado R$ 31.474,34 — Medição
27,26%
A folha 52 denota-se que a empresa contratada também corroborou com o ilícito:
2.1 - abertura e preparo de caixa, (abertura e preparo de caixa até 40 cm. Compactação do
sub leito de 95% do proctor normal e transporte até um raio de 1 km) — Valor estimado do
serviço R$ 17.374,37 — medição 63,63% - empresa apresenta valor do serviço efetuado R$
11.055,62
31 - Base de Brita graduada — 0,20 m. valor estimado do serviço R$ 31.531,26 - ; Medição
100% - empresa apresenta o valor do serviço efetuado R$ 31.531,26 (laudo atesta que não
foi executado e nem encontrado o material - fis. 240)
3.2 - Base de Macadame Hidráulico — 0,15m. — Valor estimado R$ 31.474,34 — Medição
27,26% - empresa apresenta o valor do serviço efetuado R$ 8.580,85 (laudo atesta que
não foi executado e nem encontrado o material - fls. 240).
Ainda, o Diretor de Obras Sr Lucas Marques de Andres em seu depoimento (fls. 131/132)
afirma que após atestado da Engenheira Patricia Beneton Luques, mediante medição do
serviço executado foi pago à empresa contratada. Confirma ainda em seu depoimento que
foi aplicado 100% da brita graduada, o que não foi atestado pela perícia.
Diante do exposto, conclui-se:
Que indubitavelmente EZIGOMAR PESSOA JUNIOR — Prefeito Municipal, LUCAS MARQUES
DE ANDRES — Diretor do Departamento de Obras e PATRICIA BENETON LUQUES —
N
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Engenheira Civil praticaram inúmeros atos ilícitos, ímprobos ou ilegais. Contudo, não pe
verificou nenhuma ação impeditiva do Poder Executivo contra os tais agentes públicos
ilegalidade de tai atos que se entende estar em desconformidade com a Lei, bem como
dos princípios basilares da Administração Pública.
r
4
Conclui-se que pelos desdobramentos desta investigação, a nítida percepção desta CEI é
que a administração pública deste município tem um espúrio laço com a empresa ADRS
Construções EIREL| — ME, em razão dos fortes indícios elencados. Por tudo o que foi
verificado, existem indícios que os agentes da Administração Pública agiram em “desfavor
do interesse público”.
Conclui-se também que houve o cometimento de ilícitos criminais consubstanciados e
crimes de improbidade administrativa e violação aos princípios constitucionais lapidados
no caput do artigo 37 da Constituição Federal, princípios de Direito Administrativo
condutas ilícitas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992)
Lei de Licitações 8.666/1993.
PROPOSTAS DE MEDIDAS E ENCAMINHAMENTOS
Que se envie cópia deste Relatório:
1) Ao Ministério Publico para ciência e providencias que entender necessárias.
2) AosSr. Mario Ikegami Rochel — autor da denuncia junto ao Ministério Público .
3) À Comissão de Uso, Parcelamento e ocupação do solo para ciência e fiscalização
de obras.
4) AosSr. Prefeito e servidores Municipais envolvidos nesta apuração.
5) À Procuradoria do Município para providências cabíveis.
O presente Relatório está sendo elaborado em duas vias, uma para constar nos autos
do Processo e outro para dar ciência ao Plenário da Câmara Municipal.
Miracatu, 19 de agosto de 2019.
Mi
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Vereador /Relator
E
1og'z1? 20(9
Vinicius Brandão de Queiroz / [08 Americo Eliezer da Silva
8
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ATO DO PRESIDENTE Nº 20/19
Nomeia Vereadores para constituir
Comissão Especial de Inquérito
SUELI TIEMI TANAKA DE MA TOS,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento aos artigos 62 do
Regimento Interno e 28, 8 19; 31, inciso X da Lei Orgânica do
Município, bem como o sorteio realizado na 1a Sessão
Ordinária da 32 Sessão Legislativa, na data de 05 de fevereiro
de 2019, e reunião entre os sorteados na mesma data para
definição de Presidente, Relator e Membro, nomeia os
e seguintes Vereadores para compor a Comissão Especial de
to o Ca Inquérito instituída através do Requerimento nº 01/19, com
Edit Gavagzony mares dos Sano) DJEIVO de investigar a Tomada de Preços nº 06/18 e
€º ghsrsereracasma Execução do Contrato Administrativo dela decorrente, da
“prtsrmegr Prefeitura Municipal de Miracatu/SP:
José Luiz Zezeco da Silva
So 1) VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ — Presidente
unior Baiano)
Marisol 2) PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA - Relator
Patotopscasmarecia 3) AMÉRICO ELIEZER DA SILVA — Membro
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Miracatu, 06 de fevereiro de 2019.
SueNl i Tá de Matos
Presidente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAU LO
PROMOTORIA DE J USTIÇA DE MIRACATU
22 Promotoria de Justiça de Miracatu
Representante: Mario Luiz Ikegami Rochel
Investigados: Ezigomar Pessoa Junior, Lucas Marques de Andres, A D R 5
CONSTRUÇÕES EIRELI-ME
Interessado: Município de Miracatu
Objeto: Investigar Irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 06/18 e na
execução do contrato administrativo dela decorrente
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
1-0 Município de Miracatu langou o processo licitatório Tomada
2 - Segundo o representante, um engenheiro civil que o
assessorou na elaboração da denúncia, concluiu que os serviços de base de brita graduada
0,20 me base de macadame hidráulico 0,15 m não foram executados, como previa o edital,
gerando prejuízo ao erário de R$ 76.837,04,
9 serviço de abertura e Preparo de caixa até 40 cm, com compactação do subleito mínimo «le
95% do PN e transporte até o raio de 1,0 km Igualmente não foi realizado, como fez prova
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE J USTIÇA DE MIRACATU
4 - Acompanham a representação fotografias impressas e
arquivos guardados em mídia indicando defeitos no serviço de pavimentação asfáltica a
despeito do pouco tempo decorrido após sua execução.
5 - O representante também chamou atenção para algumas
Irregularidades envolvendo a empresa vencedora da licitação: recém abertura, pouco antes
da licitação; não estabelecimento físico no endereço declinado no contrato social.
Do exposto, instauro INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos e
determino as seguintes providências:
1.Autue-se e Registre-se no SIS-MP Integrado, como de praxe;
2.Com cópia da portaria, oficie-se aos representados sobre a
instauração deste inquérito civil, consignando que poderão, caso queiram, apresentar defesa
e juntar documentos para refutar o objeto da investigação.
3.Oficie-se ao representante para comunicar a instauração da
investigação, requisitando ainda a entrega nesta promotoria de novo arquivo em mícia
contendo as fotografias e filmagens do asfalto investigado.
4. Oficie-se ao município para requisitar o envio de cópia dos
empenhos, notas fiscais de pagamento e boletim de medições envolvendo a Tomada ce
Preços nº 06/18. O município deverá ainda indicar 9 nome e a qualificação do engenheiro
responsável pela fiscalização da obra e medições que subsidiaram os primeiros pagamentos
já realizados.
5. Com a vinda da qualificação do engenheiro, notifique-o para
que preste esclarecimentos na Promotoria de Justiça com urgência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
6. Execute-se Pesquisa no sistema e-saj, SIS-MP e junta
comercial envolvendo a empresa ADRS5 CONSTRUÇÕES EIRELI-ME e Seus sócios.
7. Oficie-se, ademais, o Cartório Eleitoral de Miracatu para que
informe se a empresa investigada e seus sócios fizeram doações eleitorais nas duas últimas
8. Oficie-se à Promotoria de Justiça de Peruíbe para que execute
diligência de campo (fotografação e entrevista de vizinhos) no endereço da empresa
investigada, a fim de comprovar o estabelecimento da empresa no local indicado para a junta
comercial.
Miracapá, 07 de dezembro de 2018.
| ROFBERTO MÁRCIO RAGONEZI FRANCISCO
º Promotor de Justiça de Miracatu
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos PF A Secretariar os trabalhos da comissão. ”
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Josê Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeço)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(omiracatu.sp.leg.br
Site: Wwww.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 22/19
Designa funcionária para auxiliar
Comissão Especial de Inquérito
Sueli Tiemi Tanaka de Matos, Presidente
da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribuições legais, atendendo a solicitação do Vereador
Vinícius Brandão de Queiroz, designa a funcionária
Lucimara Ferreira Marcondes — Assistente Legislativa para
amparado no artigo 123 do Regimento Interno:
“Artigo 123 - Caberá ao Presidente da comissão designar local,
horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso,
Miracatu, 06 de fevereiro de 2019.
Ra al Matos
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº200 — Bairro Estação
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.:(13) 3847.1209 — - (13) 3847.1248 - (13) 3847.1748
e-mail: camara(oymiracatu.sp.leg.br
“ATO DO PRESIDENTE Nº 20/19
Nomeia Vereadores para constituir
Comissão Especial de Inquérito
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS,
Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de
suas atribuições legais, em cumprimento aos artigos 62
do Regimento Interno e 28,8 1º; 31, inciso X da Lei
Orgânica do Município, bem como o sorteio realizado na
1º Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa, na data de
AUTORIZAR a abertura de
Procedio Administrativo, com base no art. 38, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
aquisição de combustíveis de forma parcelada para os
veículos oficiais desta Câmara Municipal, tendo em vista
as informações “contidas no Memorando nº 18/19 —
DIR.SEC. é
Miracatu, 07 de fevereiro de 2019.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
05 de fevereiro de 2019, e reunião entre os sorteados na É
mesma data para definição de Presidente, Relator €
Membro, nomeia os seguintes Vereadores para compor a
Comissão Especial de Inquérito instituída através do
Requerimento nº 01/19, com objetivo de investigar a
Tomada de Preços nº 06/18 e Execução do Contrato
Administrativo dela decorrente, da Prefeitura Municipal
de Miracatu/SP:
1) VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ -
- Presidente
2) PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA -
Relator
3) AMÉRICO ELIEZER DA SILVA -
Membro
4) :
Miracatu, 06 de fevereiro de 2019.
“Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Presidente
: E
ATO DO PRESIDENTE Nº 21/19
Autoriza a abertura de Processo
Administrativo para a | AQUISIÇÃO | DE
COMBUSTÍVEL para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
SUELI TIEMI TANAKA DE
MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu,
no uso de suas atribuições legais e, após observados os
ditames legais resolve:
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse q site: http://ommiraçatu.domeletronico.com.br.
À
TO DO PRESIDENTE Nº 22/19
Designa funcionária para auxiliar Comissão Especial
de Inquérito
“Sueli Tiemi Tanaka de Matos,
Presidente! a Câmara, Municipal de Miracatu, no uso de
suas atribuições legais, atendendo a solicitação do
Vereador Vinícius Brandão de Queiroz, designa a
funcionária Lucimara Ferreira Marcondes -- Assistente
Legislativa para secretariar os trabalhos da Comissão
Especial dé Inquérito constituída através do Ato do
Presidente nº 20/19, amparado no artigo 123 do
Regimento Interno:
“Artigo 123 - Caberá ao Presidente da comissão
designar local, horário e data das reuniões e requisitar
funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos
da comissão.”
“Miracatu, 06 de fevereiro de 2019.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos.
Presidente
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
: * Estado de São Paulo
“Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
O Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
* Email: gabinete(amiracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1,429 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS os
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR,
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
OF.CEI 03/19
Informa funcionamento de CEI ;
Miracatu, 11 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Informamos a Vossa Excelência que se encontra em
funcionamento nesta Câmara uma Comissão Especial de Inquérito, composta por três
Vereadores, nomeada pelo Ato do Presidente nº 20/19, criada por força do
Requerimento 01/19, para investigar irregularidades na licitação Tomada de Preços nº
06/18 e na execução do Contrato Administrativo dela decorrente, ambos dessa
Prefeitura Municipal.
Informamos também que Vossa Excelência, poderá
acompanhar pessoalmente ou por seu Procurador todos os trabalhos da Comissão ora
instituída. As reuniões foram fixadas para todas as segundas-feiras, às 14 horas, na
sala de reuniões da Câmara Municipal.
Informamos ainda que, amparados do Art. 15 da Lei Orgânica,
Américo Eliezer da Siva faremos diligencias nessa Prefeitura, nos setores e nos lugares que se fizerem
Antonio pre de Oliveira necessários, conforme disposições parágrafo 3º do referido artigo.
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe) Seguem anexas as cópias:
Jair Bezerra da Silva
dt poneaanOs 1) Ato do Presidente nº 20/19;
José Luiz Zezeco da Silva 2) Requerimento 01/19;
(Zezeco)
3) Cópia da Ata da primeira reunião, realizada nesta data.
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado
Pablo Lopes da Silva Pereira a preço.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
ça
TR
a SD»
DÃO DE QUEIROZ
Presidente da CEI
Vinícius Brandão de Queiróz
FL.Nº
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Miracatu — SP
e-mail: obrasmiracatuQ hotmail.com - site: www.pmmiracatu.sp.gov.b
PARECER TÉCNICO
Obra: Pavimentação Asfáltica Bairro Jardim Alvorada
Convênio: 101/2018 Valor total da obra: R$ 123.687,08
Porcentagem aproximada executada: 75,76%
Atesto para os devidos fins, que foi concluída a obra “Pavimentação
Asfáltica Bairro Jardim Alvorada”, na Rua Joaquim Balbino de Campos,
conforme projeto, planilha orçamentária e memorial descritivo; salvo |os
itens 2.1 “Abertura e preparo de caixa” e 3.2 “Base de macadame
hidráulico” e 4.1 “Sarjeta ou sarjetão moldado in loco”, os quais não foram
necessários devido a situação satisfatória do subleito do pavimento
encontrado, não comprometendo a funcionalidade do objeto contratado.
Miracatu, 13 de setembro de 2018
Patricia Beneton Luques
Engenheira Civil
CREA 506.949.614-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 - Centro - Miracatu SP - CEP 11850-000
Telefone: (13) 3847-7000
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS
Eu Lucas Marques de Andres, Diretor do Departamento
de Obras, lotado no departamento de Obras e Serviços, portador da
Cédula de Identidade RG nº40.318.500-2, inscrito no CPF so
nº369.253.648-81, através do presente Termo, DECLARO que após
conferência RECEBI na data de 09/08/2018 Nota Fiscal nº 5 (anexa), no
valor de R$93.708,58, emitida pela empresa ADRS CONSTRUÇÕES
EIRELI, referente a 1º medição DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS D
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOAQUIM BALBINO DE
CAMPOS, BAIRRO JARDIM ALVORADA, e que os serviços nela
descritos foram devidamente prestados, e encontram-se em conformidade
com o contrato nº84/2018, Empenhos nº 4052/2018 e pedido 1065/2018
Para que produza seus efeitos, assino o presente.
Miracatu, 14 de Agosto de 2018.
Diretor do Departamento de Obras
Página | de 1
09/08/2018
Número da Not Dela do Serviço
DO0Ó00OS 00/08/2018
Ora é Hora de o
OMOBZ0IB 15:10:46
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PERUIBE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFe
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPUCOS: 29.577.006/0001-00 tracção Municipal G139219 Inscrição Estendunl: S24 140827413
Nomeado Sadat A 1) R$ CONTRUÇÕES ERREI Decio
Emiwiço: RUA ORLANDO COELHO 18, - JARDIM PERUIE - CEP: 11750000
Fat: ADRSCUNSTRUCOESGOMAR COM Coltor (12) nOGAS- 3283
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
EXECUÇÃO Dos SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOAQUIM BALBINO DE CAMPOS, BAIRRO JARDIM
ALVORADA - NO MUNTCÍPIO DE MIRACATU - SP
VALOR DA MÃO DE OBRA: R$ 9.370,86
VALOR DOS EQUIPAMENTOS /MATERIAIS: R$ 84.337,72
CONTRATO: 84/2018
TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2018
PROCESSO Nº 11//2018
Convênio 101/2018
Empenho 4052
Pedido 1065
Referente: 1º Medição
DADOS PARA DEPOSITO
Banco Caixa Econômica Federal
Agência 0742 Conta Corrente 3436-2
— Pontibuinto enquadrado so o regime cia tributação ” SREPLER MACIOMAL =
DOCUMENTO EMETDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
MÃO GERA DIREITO A CRÉDITO PASCAL DE 14.
ps:lperuibe.eistemas4r com tr/CS/em, impressao, nte a8px?id=FMJAGR.000005/2018 141
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA BAIRRO JARDIM ALVORADA
LOCAL: Rua Joaquim Balbino de Campos (trecho 01)
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Base: CPOS 170
MEDIÇÃO 1 (JULHO/2018)
DESCRIÇÃO SERVIÇOS
Abertura e preparo de caixa até 40 cm, compacta:
raio de 1,0 km
PREÇO UNIT
(R$)
ER 105,35
PREÇO TOTAL
Patrícia Beneton Luques
CREA-SO69496144
ART 92221220151607845
Miracatu,
R$ 140,21
R$5,57
R$8335,51
R$ 4.010,62
27 de julho de 2018
R$ 123.687,08
PREFEITURA MUNICIPA!
DE MIRACA TU
CONSTRUÇÕES FIKEIA
CONTRATO: 84/3
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO JARDIM ALVORADA
LOCAL: Rua Joaquim hpos (trecho 01)
PLANILHA DE MEDIÇÃO
ITEM
CONTRATO
DESCRIÇÃO SERVIÇOS
[Ss
Abertum e preparo ide caixa até 4º
ompactação do subleite m
Base de macadane hidráulico -0 15 m
vo usinado a quente -(CBUQ)
ADRS Construções Fireti
Eng. Rodrigo Antonio de Deus
CREA 5061976584
A DR5 CONSTRUÇÕES EIRELI
Rua Orlando Cortho. 19 — Jardim Peruibe Peruíbe - SP - CEP 11750-000
adrSconstuucoest gmail.com
Américo Eliezer da Silva
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares
(Pror. Editne) —-º SMMoyses, Tiemi e Pablo nesta Casa, foi questionado se lembrava e das informações
Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAC
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: Www.miracatu.sp.leg.br
OITIVA DO DEPOENTE LUCAS MARQUES DE ANDRES À COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO, COMPOSTA PELOS VEREADORES VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
PRESIDENTE, PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA E AMÉRICO ELIEZER DA SILVA, NOMERDA
PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 20/19, CRIADA POR FORÇA DO REQUERIMENTO 01/19,
PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/18 E NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DELA DECORRENTE, AMBOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU. Aos quatorze dias do mês de março de 2019, às 16h0
compareceu nesta Câmara Municipal o Sr. Lucas Marques de Andres, portador do Rd
40.318.500-2 e do CPF 369.253.648-81, filho de Pablo de Andres Fernandez e Celeste
Maria Marques de Andres, natural de Juquiá/SP, residente à Rua Martin Luther King, 26
— Vila Formosa, Miracatu/SP, profissão servidor publico municipal - nomeado na funçã
de Diretor do Departamento de Obras e Planejamento Urbano, a fim de presta
esclarecimentos a Comissão acima referida. Sob a Presidência do Ver. Vinicius Brandão
de Queiroz e com a presença dos Vereadores Pablo Lopes da Silva Pereira e Américo
Eliezer da Silva foram iniciados os trabalhos. Primeiramente foi explicado o motivo pelo
qual o depoente foi intimado e questionado se é parente do Sr. Prefeito Ezigomar ou do
Proprietário da empresa ADRS5 negou parentesco. Questionado respondeu que sobre
aplicação do material, 100% da brita granulada e 27% do macadame hidráulico, atestado
pela Engenheira mediante medição, foi feito o pagamento. Disse que Engenheira é
concursada, habilitada e assim atestou a execução. Fez o pagamento mediante isso. A
Engenheira atestando, informou que manda Para pagamento. Informou que acompanha
em conjunto com a Patrícia a execução da obra. Sobre fotos tiradas, exibidas ao Diretor
neste momento, este informou, quanto ao material, especificou que na fl.43., as duas
primeiras fotos, confirma que é o macadame hidráulico. Confirmou também que foi
aplicado 100% da brita graduada. Quanto a uma reunião realizada com Vereadores
prestadas, tendo reafirmado que a intenção era aproveitar a economia de 30 mil reais,
aproximadamente, e aumentar a meta do objeto, sendo a execução guias e sarjetas,
porem não obtiveram autorização para tal, que a autorização seria da Secretaria do
Estado responsável; que a empresa fez por conta. Reformulando: a empresa não teve
autorização para fazer as Buias. Sobre o Projeto, que seria com 100% do macadame,
informou que tendo verificado “in loco” que não precisava de todo material pois a rua
tinha uma base firme, bem compactado, não sendo necessário o macadame em toda a
extensão da área, conforme atestado pela Engenheira. A Pavimentação foi em todo o
trecho que tinha guia existente. Sobre a retirada de material proveniente da escavação,
disse que o material inerte vai para a pedreira municipal. Sobre o material no solo
compactado, onde supostamente não precisava por macadame, disse que a Engenheira
verificou “in loco” que a base estava satisfatória. Tava na planilha sarjetão, o qual não foi
feito por não ser necessário. Não conhecia o Sr. Rodrigo Antonio de Deus — Engenheiro da
empresa até a execução da obra. O Depoente deixou cópia documentos que apresentou
na Promotoria, constante de 18 folhas. Nada mais sendo perguntado e não havendo
interesse no depoente acrescentar mais informações, foi lido e assinado o presente
o 4 ET
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAC
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
termo pelo Depoente, pelos membro:
s da Comissão e por mim, Lucimara F i
Marcondes —
errei
Secretária designada para os trabalhos.
RE;
Ferreira Marcondes - Secretaria Designada
Américo Eliezer da Silva
Antonio Caros Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof. Edithe)
“Jair Bezerra da Silva
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josué Afonso dos Santos Júnior
(Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Fotos 09 e 10: Conformação de base e aplicação de impermeabilizante
a
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TERMO DE DILIGÊNCIA
Américo Eliezer da Silva d
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos) e achado conforme, |
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos —
(Prof. Edithe)
Jair Bezerra da Si
José Fanes dos Santos
(Pr. Zé Fanes)
José Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
['
Josué Afonso dos Santos Júnior 14 '
(Junior Baiano) No WINTTNS
Moysós Sikorski Filho Pablo Lopes da Silva Pereira
Pablo Lopes da Silva Pereira
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 « Centro - Miracatu SP — Cep 11850-000
Telefone: (13) 3847.7000/7003 — Ramal; 218/207
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
EZIGOMAR 'PESSOA JUNIOR, Prefeito Municipal de Miracatu, faz público que
diante do julgamento .da Comissão Interna de Licitação: HOMOLOGO E ADJUDICO, a
vista do que ficou decidido, -nos autos: do Processo :nº 117/2018 — Tomada :-de Preços nº
06/2018, referente à Contratação de“Empresa Especializada ipara iPavimentação Asfáltica da
Rua Joaquim Balbino de Campos, 'Bairto Jardim Alvozada,:pata a seguinte empresa: A DR 5
CONSTRUÇÕES EIRELI -'ME — CNP) nº 29.577.086/0001-00, tendo em vista que a
mesma ofertou o menor valor global para execução -dos serviços - Valor global de R$
123.687,08 (Cento c Vinte e Três Mil, Seiscentos e Oitentaje Séte Reais e Oito Centavos).
Prefeitura Municipal de;Miracatu/SP. 29 de Junho de 2018.
EZIGOMAR'PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal.
Ub/12/2018 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA;FEDERATIVA DO;BRASIL
'CADASTROINAC
NUMERO DE || ISCRICÃO
29.577.086/0001-00
MATRIZ
RI
ECIMENTO (NOM
R 5 CONSTRUCOES
DATA DE ABERTURA
31/01/2018
'SCRIÇÃO DA
Constru:
ODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEC!
81.30-3-00 . Atividades palsagísticas
43.12-8-00 - Perturações e sóndagens -
43.13-4.00 - Obras do torraplena,
42.11-1.01. Construç, de rodovi ferrovias
42.11-1-02. Pintura sinalização em pistas rodoviárias o aeróportos
42.13-8-00 - Obras de urbanização « ruas, praças o Calçadas
42.91-0.00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais E
42.22-7-01 - Construção de Tedes de abastecimento d
Irrigação
47:44-0-99 - Comércio varejista do materiais de construção em geral
68.21-8-01.. Corretagem na compra e venda 6 avaliação de Imóveis
68.21-8-02 . Corretagem no aluguel de-imó:
77.32-2.01 « Aluguel de máquinas e eq
71.12-0-00 “Sórviços de engériharia-
43.19-3-00 « Serviço: e
qi
NÚMERO “[EOMPLEMENTO
MUNICIPIO
PERUIBE
ELEFONI
13) 9665-3263 --
+) é DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
«31/01/2018
f DATA DA SITUAÇÃO ESP) CIAL
| tentasas á
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº/1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/12/2018 ás 14:51125 (data e hora de'Brasilla) 01 bustos Página: 11
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONSTRUCAC.ADO GMAIL.COM
http:/Mw. Tela azanda goubriPessonJuridcaCNPUcrpfevalCrpfeva, Solctacao asp
11
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAC
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
OITIVA DO DEPOENTE LUIZ MUNIZ MEZZARANA À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO,
COMPOSTA PELOS VEREADORES VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ — PRESIDENTE, PABLO
LOPES DA SILVA PEREIRA E AMÉRICO ELIEZER DA SILVA, NOMEADA PELO ATO DO
PRESIDENTE Nº 20/19, CRIADA POR FORÇA DO REQUERIMENTO 01/19, PARA INVESTIGAR
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/18 E NA EXECUÇÃO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DELA DECORRENTE, AMBOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU. Aos quatorze dias do mês de março de 2019, às 15h00 compareceu nesta
Câmara Municipal o Sr. Luiz Muniz Mezzarana, portador do RG 26.456.506-x e do CPF
276.641.238-79, filho de Carmine Mezzarana e Natália Muniz Mezzarana, natural de
Campo Limpo Paulista /SP, residente à" Rua Vereador Roberto Kruzinski, 255, Jardi
Miracatu, Miracatu/SP, profissão servidor publico municipal — cargo de Best
Encarregado de Protocolo e Arquivo, nomeado na função de Diretor do Departamento de
Compra, a fim de prestar esclarecimentos a Comissão acima referida. Sob a Presidência
do Ver. Vinicius Brandão de Queiroz e com a presença dos Vereadores Pablo Lopes da
Silva Pereira e Américo Eliezer da Silva foram iniciados os trabalhos. Primeiramente foi
explicado o motivo pelo qual o depoente foi intimado. O Depoente prestou compromisso
legal, e negou ter parentesco com as partes, ou seja com o Sr. Prefeito Ezigomar, com o
proprietário da empresa ADR5 ou com c Sr. Diretor Lucas Andres. Questionado
respondeu que a empresa ADRS, constituída pouco antes da abertura da licitação, não
teria impedimento com relação ao ano de sua formalização porque trouxe os acervos de
capacidade técnica; anteriormente a legislação trazia impedimento com relação a
empresas novas que com poucos meses de formalização não conseguiria participar. A
Pr Ps justificativa para sua participação é que a mesma atendeu integralmente os ditames do
Antonio Carlos Souza de OliveirEdlital, inclusive com o acervo técnico. O capital social foi compatível pois pediram
Eri CaAhas) balanço patrimonial e índice de liquidez, uma vez que a empresa tem que demonstrar
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos - o o na o
(Prof. Edithe) capacidade de endividamento. Esclarece que o índice de liquidez é feito por Contadores.
Mic Sipre ciadiâmiaito da obra, disse que qualquer comunicação referente aos processos
Josê Fanes dos Santos A Es = ="
(Pr. Zé Fanes) licitatórios tem que chegar até seu Departamento, mas neste caso não chegou nada
dosó Lui faco a Siva especifico. Sobre O capital da empresa e possibilidade de refazer à obra, disse que a
Josuô Afinso beta “únigarantia do serviço é de 5 anos e também existe uma caução no valor de 5% do valor da
unior Baiano) b- ,
Moysés SikorskiFilho Obra que seria R$ 6.184,35. Que dentro dos cinco anos da garantia a Prefeitura Notifica a
Pablo Lopes da Silva Pereira empresa para refazer a obra e ela tem obrigação de refazer. Nada mais sendo perguntado
Sueli Tiemi Tanaka de Matos» não havendo interesse no depoente acrescentar mais informações, foi lido e assinado o
* Minieius Brandão de Queiróz presente termo pelo Depoente, pelos membros da Comissão e por mim, Lucimara
Marcondes — Secretária designada para os trabalhos.
1
“Ave — Depoente Us Brandão de Queiroz — Presidente
es da Silva Pereira Américo +
EXCELENTÍSSIMO SENHOR'DOUTOR PROMOTOR'DE JUSTIÇA 'DO'ESTADO
DE SÃO PAULO NA COMARCA DE MIRACATU
Mário) Liz ea lRóchel] Divorciadeliéchico em Informática,
inscrito no. CPF .'sob .ine 070.030.468: «14; » iendereço eletrônico
mario.rochel&hotmail.com «residente e domiciliado na Rua Adoniram
Barbosa, 790, nesta “cidade: de “Miracatu, CEP: :11.850-000 vem
respeitosamente, fo] presença: ide Vossa Excelêne em consonância do
arm. in29kdaiConstituição! Federal: “de-1988, irequerenio: recebimento da
presente
REPRESENTAÇÃO
Para que sejam tomadas as: devidas: providências em face do
evidente ato de mau uso do dinheiro público.
DOS FATOS
Trata-se da:constatação: do fato deique a Prefeitura Municipal
pagou, pormeio do Processo'ne 117/2018 - Tomada de Preços nº 06/2018,
Contratação de Empresa Especializada para. Pavimentação asfáltica da
Rua. Joaquim Balbinoide Campos: no iBairo jardim; “Alvorada, 'contudo
esse referido serviço. apresenta » vícios de: : EXECUÇÃO, “desde o começo,
mas mesmo depois de:seriváriasivezes' notificada: dessa: iregularidade, a
Prefeitura não tomou:providência:alguma: eimanteveio: pagamento do
referido contrato.'Pior:ainda saber que: essestipoide: atitude não é, de
forma alguma, novidade; para:o atual Prefeito'Municipal, tendo em vista
ofato de:quereste;é!RéU! 'noiProcesso: ne: 1000020-20. 2016.8.26.0355 numa
Ação “Civil!Pública de: timprobidade “Administrativa : por semelhante
irregularidade: -contratar:zempresa para executar um serviço, «esta
empresa acaba executando um:serviço. bastante: inferior ao contratado,
gerando prejuizo ao município e a: diferença - “financeira ter destino
desconhecido. Gostaria também de levantar a questão de que a
empresa ganhadora da Licitação, tem o seu registro no-CNPJ emitido em
janeiro: deste ano, ou :seja,;acabou de ser: formalizada e já participou e
ganhou uma licitação imunicipal, cheia:de: “irregularidades. Inclusive a
sede da empresanão!foi localizada pelo” endereço informado:no'CNPJ.
Juntando todos estes fatos, entendo que q: presente representação
merece especial atenção: é intervenção: e Público'para'que
sejam tomadas as: providências: cabíveis. &
DOS “FUNDAMENTOS: "QUE ANP 'A PRESENTE
REPRESENTAÇÃO : à
Nos termos:do;art.:129, inciso Ilda: Constituição Federal, cabe
ao Ministério Público “zelar “pelo efetivo: respeito “dos Poderes e dos
1
+
serviços de relevância: pública aos, direitos assegurados nesta
Constituição, promove o:as medidas necessárias'a sua garantia.”
Nesse sentido,” considerando; tratar-se - de objeto que
contempla:o mau:uso!d inheiro público evidente:prejuízo aos cofres
Públicos; resta demonstraria. elevância social! iqueimereceia aiintervenção
imediata.deste Ministério! Público com'as medidas c cabíveis.
Exponho:a'seguir'o que pude apurar:das irregularidades:
dept ins
1 —- Comi base; em Laudo Técnico, que demonstra o não
cumprimento das especificações do- edital de concorrência, a
negligência no uso dos, Estrias viado S:a: discrepância, nos valores
financeiros;
2- Para demonstrar; as-especificações técnicas que reza este
contrato, anexo o processo,onde.são apresentadas todas as proporções
e medidas exigidas:no:Memorial Descritivo no final do'Edital;
3- Homologação: e“ Adjudicação: ondese pode ver o valor
ajuizado; ,
4-— Apresente ópiasiretiradasino Portal; ;desTransparência onde: :
se pode verificar: ques orEmpenho. noivalorsajuizado: já: foi feito e os
primeiros pagamentos já: foram efeituados;
5 — Mídia: comivídeo: do local:onde-foram feitos os serviços
descritos. Vale informar: que, a.massa: asfáltica: (CBUQ) foi aplicada 02
dias após esse vídeo; “do:;mesmo jeito que está registrado no vídeo, sem
6.— Fotos; do asfalto pronto, já apresentando rachaduras e
iregularidades, depois do.serviço realizado;
7 - Cópia do Cadastro do CNPJ ondese verifica que a empresa
foi formalizada em janeiro deste ano e o endereço dasede:
8 - Para demonstrar que essas. iregularidades não: são
novidade no currículo: do: Atual'Prefeito Municipal, apresento cópia da
primeira: página da consulta”no site do“TJSP, “onde se pode verificar o
número .do processo supra mencionado para-averiguações.
Portanto, 'uma-:vez' demonstrado» o: “descumprimento ao
princípio da legalidade; tem-se por inequívoca a: necessidade de
intervenção estatal:no' presente caso.
eo neem rimam
” EspEJesoR aura LESE * “OURO OP AsMUDM BIVE/T3/ET “opSeopqna np asma 6 eroeiriÃo : :opSemuquodsa ep Era BIOZ/SLFO: ogiejry
DR amado so sim de — QPORITEASO
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OITIVA DO SR. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÊRErO;
COMPOSTA PELOS VEREADORES VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ — PRESIDENTE, PABLO
LOPES DA SILVA PEREIRA E AMÉRICO ELIEZER DA SILVA, NOMEADA PELO ATO DO
PRESIDENTE Nº 20/19, CRIADA POR FORÇA DO REQUERIMENTO 01/19, PARA INVESTIGAR
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/18 E NA EXECUÇÃO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DELA DECORRENTE, AMBOS DA PREFEITURA MUNICIPAL D
MIRACATU. Aos vinte e seis dias do mês de março de 2019, às 14h00 a presente Comissão
compareceu no Paço Municipal para colher depoimento do Sr. Prefeito Municipal, conforme
Of. 87/2019 do Poder Executivo. O Sr. Ezigomar Pessoa Junior, portador do RG 34.843.565-.
e do CPF 221.089.668-11, filho de Rosangela Costa Pessoa e Ezigomar Pessoa, natural de
Dracena/SP, residente à Rua Joao Nagliatti, nº 16 — Jardim Francisca, Miracatu/SP, profissão
servidor publico municipal — foi devidamente identificado. Presentes na sala os Senhores D
Primeiramente foi explicado o motivo pelo qual o depoente foi intimado e perguntado se
tem parentesco com o Engenheiro Lucas ou com o proprietário da Empresa ADR 5
respondeu negativamente. Questionado respondeu que tem conhecimento do Inquérito da
Promotoria. Questionado sobre providencias, disse que tem acompanhado e quer se prove
que pagaram obra que não foi feita. O setor de Engenharia alegou que não havi
necessidade de tudo. Foram pagos 93 mil; que fique claro que houve uma economia pros
cofres públicos. Esclarece que o convenio era de R$ 150.000,00 e que durante a licitação a
obra caiu para R$ 123.000,00. Depois foi verificado que não havia necessidade de fazer uma
parte do serviço, gerando uma economia de R$ 57.000,00 para os cofres públicos. Falou que
não abriu nenhum procedimento administrativo para acompanhar ou investigar o fato; que
não abriu porque entende que está muito claro. Respondeu também quanto as guias, que
segundo informado pelo Engenheiro Lucas não foi autorizado, confirma que não foi
autorizado e não foi pago. Quanto a algum aditamento, não teve conhecimento; assegura
que não foi feito nenhum aditamento. Ainda sobre as guias, disse que sobrou um recurso,
não autorizou a execução das guias. Disse que se encontrou duas vezes com o Engenheiro
da obra, uma na Rua Waldemar Lopes Ferraz quando da execução de outro serviço e a outra
durante a assinatura da ordem do serviço dessa obra. Não notou nenhuma irregularidade,
que quem atesta obra é o Setor de Engenharia; deixa sempre muito claro que cobra que o
Setor fiscalize, tanto o Diretor de Obras quanto aos Engenheiros que fazem parte do
Quadro, para que a obra seja feita conforme foi licitado. Sobre a licitação, sendo informado
que a empresa foi formada no ano da licitação, o depoente disse que não tem
conhecimento, que tem Comissão de Licitação para isto; que são nomeados para a função;
que aqui não há direcionamento de empresas, que até hoje tem quatro empresas
realizaram pavimentação na cidade, ganhando sempre a que apresenta melhor proposta
para o Município. Que, sendo informado que a sede da empresa funciona numa casa, o
depoente desconhece. Sobre diligencia de inspeção no local da obra, e sendo exibida a foto
da fl. 100, disse que quem pode responder é a Engenheira; que não sabe onde que é. O
Presidente da Oitiva pediu que a Comissão confirmasse que a foto da fls 100 foi tirada no
E A cm
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local da obra, respondendo os dois membros afirmativamente e questionado o Sr. Prefeito
se negou a dar informações, porque entende que a parte técnica é quem tem que (falar
sobre isto. Sobre material retirado de obras, não tem conhecimento onde é estocado que
cabe ao Diretor do Departamento decidir sobre isto. Ainda sobre retirada do material e
sendo informado ao Prefeito que o material da obra estaria sendo utilizado para uso de
aterro no bairro do Jardim Alvorada, isto segundo informações do Ver. Moyses e imagens
tiradas por ele, o SR. Prefeito não tem conhecimento deste fato. Não prestou informações
ao Ministério Publico, que quem prestou foi o Engenheiro Lucas; que não foi notificado.
Ainda sobre a guia, disse que ninguém veio pediu autorização a sua pessoa. Nada mais a
constar foi lavrado o presente termo que segue assinado pelo depoente e pelos memb
da Comissão.
Ás AJUNTOR - Prefeito Municipal
ros
Vinicius Brandão de Queiroz — Presidente
ANNE
Pablo Lopes da Silva Pereira
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OITIVA DO DEPOENTE RODRIGO ANTONIO DE DEUS À COMISSÃO ESPECIAL DE
Pereira, Américo Eliezer da Silva, Moyses Sikorski Filho e Viviane Vidal de Campos
foram iniciados os trabalhos. Primeiramente foi explicado o motivo pelo qual o
Ee
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Sobre o material jogado na rua da Elektro, disse que não fica o dia inteiro na obra,
então não dá para afirmar precisamente, lembra desse buraco próximo a ELEKTRO; não
sabe dizer quantos caminhões saíram de lá, que não tem Apontador na obra. Não se
recorda quanto tempo durou a realização das obras das guias. O depoente acrescentou
que a Empresa não foi só para esta obra, que seria interessantes juntar contratos de
serviços com obras no Município de Peruibe e Mongaguá, com data de assinatura
perguntado e não havendo interesse no depoente acrescentar mais informações, foi
lido e assinado o presente termo pelo Depoente, pelos membros da Comissão e por
mim, Lucima Ferreira Marcondes — Secretária designada para os trabalhos.
NL
Pablo Lopes da Silva Pereira
Lucimara Eira Marcondes — Secretaria Designada
TU
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OITIVA DO DEPOENTE PATRICIA BENETON LUQUES À COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRI
COMPOSTA PELOS VEREADORES VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ — PRESIDENTE, PAB
LOPES DA SILVA PEREIRA E AMÉRICO ELIEZER DA SILVA, NOMEADA PELO ATO
PRESIDENTE Nº 20/19, CRIADA POR FORÇA DO REQUERIMENTO 01/19, PARA INVESTIGAR
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 06/18 E NA EXECUÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DELA DECORRENTE, AMBOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU. Ao primeiro dia do mês de abril de 2019, às 14h00 compareceu nesta Câmara
Municipal o Sra. Patrícia Beneton Luques, portador do RG 37.717.630-8 e do GPF
407.924.978-05, filha de Ana Maria Beneton e Ailton Luques, natural de São Paulo/SP,
residente à Rua Antonio Cordeiro Mendes, 173 — Bairro Pedreira - Mongaguá/sP, profissão
servidora publica municipal - nomeada na função de Engenheira, a fim de presta
esclarecimentos a Comissão acima referida. Sob a Presidência do Ver. Vinicius Brandão de
Queiroz e com a presença dos Vereadores Pablo Lopes da Silva Pereira e Américo Eliezer (a
Silva foram iniciados os trabalhos. Presente nesta oitiva a Sr. Viviane Vidal de Campos.
Primeiramente foi explicado o motivo pelo qual a depoente foi intimada e esta assumiulo
compromisso legal. Questionada se é parente do Sr. Prefeito Ezigomar ou do proprietário
da empresa ADRS negou parentesco. Questionada respondeu que ia sempre a obra fazer
vistorias, o Diretor Lucas a acompanhou algumas vezes; que aconteceu nesta obra e
particular, viu que o sub leito, tinha resistência satisfatória em alguns trechos. Nestes
trechos, que não foram realizados conforme seria, foi descontado no valor da obra; o valor
proporcional ao serviço não executado. Não teve acesso às mídias da denuncia
Promotoria. Informada pelo Presidente da CEI que na Promotora O Diretor Lucas se eximi
da responsabilidade, que cabia a Engenheira atestar a execução da obra, a depoente
confirmou porque tem o ART para tanto.; que o Diretor acompanha, mas quem atesta a
medição é a depoente. Sobre a foto constante na fl. 100, tirada no meio do asfalto, à
depoente disse não ter conhecimento deste fato; que não dá pra saber porque não te
referencias da proximidade de local na foto; trabalha com notificações; que não tem como
saber por esta foto exibida; que qualquer patologia que tem conhecimento, notificam
empresa e esta tem que arrumar. Informada que o Diretor falou que o solo não precisava
de macadame, esta confirmou que esta decisão foi com os três: Engenheiro da Obra,
Diretor Lucas e a depoente. Sobre a forma que alegaram isto, foi observando o movimento
do solo quando passa veículos pesados. Sobre o destino do material da caixa, disse que
destinado para a Pedreira Municipal. Sobre conhecimento com o Sr. Rodrigo, disse nunca
teve nenhum contato anterior com este. Sobre guias que não estavam no projeto
licitatório, executadas, que foi “doada” pelo Rodrigo, disse que foi informado pelo
Departamento para utilizarem o saldo remanescente, protocolaram o pedido no Governo
do Estado e não obtiveram autorização, nem negativa e nem positiva. O pedido do
departamento era para utilização do saldo remanescente para executar as guias, mas não
foi autorizado pela Secretaria do Estado. A Depoente Engenheira, sabendo que não iriam
pagar O serviço de macadame, foi solicitada a utilização do saldo do serviço, mas não sabe
quando foram feitas as guias, se foi antes ou depois do protocolo no Estado. Tem cópia da
fill au
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAC
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Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Bus Luques — Depoente
Pablo Lopes da Silva Pereira
Lucimara Ferreira Marcondes - Secretaria Designada
1
»
P—s
Análise de ensaios de
e pavimentação
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU-sp
OBJETIVO: APRESE NTA
2) CARACTERÍSTICA DA BASE, SUB-LEITO DO PAVIMENTO E DO SOLO ORIGINAL DO LOCAL:
NA BASE DO PAVIMENTO EM TODOS Os POÇOS FORAM ENCONTI RADOS UM MATERIAL BASTAN
ARENOSO COMPOSTO COM SEIXO ROLADO E PEDREGULH
OS COM MATERIAIS ORGANICOS
RESÍDUO DE ENTULHO DE CONSTRUÇÃO SEMELHANTE AO MA
TERIAL ORIGINAL DO LOCAL.
Foto 6 — Material Base Pavimento
Perfil do solo encontrado “in loco”:
Ponto 01 - Asfalto esp.: sem SUB BASE (ais) ep 130 em; REFORÇO DE BASE podre 50cm.
Pont 02 -Asfalo esp: 60 cm SUB BASE acesa) ep. 125 em; REFORÇO DE BASE (pecirasseix) 7 0 em.
Ponto 03 Asfalto esp 0 m ; SUB BASE (acissgi) ep. 120em; REFORÇO DE BASE (pedrasseixo 0 em
Análise de ensaios de
pavimentação
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU-SP
OBJETIVO: APRESENTAÇÃO DA ANÁLISE DOS ENSAIOS DOS MATERIAIS UTILIZADOS COMO BA
SUB-BASE NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOAQUIM BALBINO DE CAMPOS, JD ALVORADA
MIRACATU/SP.
3) GRANULOMETRIA DO MATERIAL ENCONTRADO NA BASE DO PAVIMENTO
DATA AMOSTRAGEM 31/05/2019 DATA ENSAIO: 05/06/2019
ANÁLISE GRANULOMÉTRICA POR PENEIRAMENTO - DNER-ME 080/94
PENEIRAS MASSA %
(mm) RET | RET Acum |
so 0,0
0,0
172,0
108,0
208,0 ||
252,0
248,0
160,0
0,6 174,0
L 0,425 94,0
0,3 o2s |
0,15 132,0
0,075 820
FUNDO 140 | A
Faixas Granulométricas atendidas DNIT
Faixas Granulométricas atendidas DER/PR ES-P 05/05
ê
tersssss
*
o
PELA CARACTERIZAÇÃO DO MATERIAL ENCONTRAMOS PREDOMINANCIA DE MATERIAL GRAÚDO
RETIDO NA MALHA 4,8mm COM BAIXA COMPACIDADE E ALTA PERMEABILIDADE.
O MATERIAL DA BASE ENCONTRADO APRESENTA GRAU DE COMPACTAÇÃO NORMAL
CONSIDERANDO UM MATERIAL ARENOSO E GRANULAÇÃO GROSSA.
OBJETIVO: APRESENTA
AMOS
DETERMINADA EM LABORATÓRI
ÍNDICE DE SUPORTE
Resultado do ensaio na energia Normal ||
Expansão na
umidade ótima
(30)
Resultado do ensaio na energia Normal
Massa especifica
parente seca
car Expansão na
(o/ema)
umidade ótima
[|
Rastreab
O ENSAIO DE “
ARENOSO.
Análise de ensaios de
pavimentação
Item 2.1. da planilha de medição descreve a abertura e preparo de caixa até 40 cm. Compactação do
sub leito mínimo de 95% do proctor normal e transporte até um raio de 1km.
No ensaio executado “in loco” do solo do pavimento foi encontrado um valor do grau de compactação
inferior a 95% conforme resultados apresentados no item 5 deste relatório.
Item 3.1. da planilha de medição descreve Base de brita graduada — 0,20m
Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma profundidade ao longo da escavação
Item 3.2. da planilha de medição descreve Base de Macadame Hidráulico -0,15m
Na inspeção não foi encontrado esse material em nenhuma profundidade ao longo da escavação dos
poços. O material da base encontrado foi uma composição de solo arenoso, seixo rolado e entulho
britado.
Item 3.5. da planilha de
(CBUQ) - 0,035m
Na inspeção foi encontrado esse material na superfície com espessura variando entre 0,037m à 0,
medição descreve Camada de rolamento em concreto asfáltico usinado a lo
55m.
Engº João José Nonoya (006 alo VAOS= e
CREA 06416920001 8 )