ampli Q Corendinano da Sa. Anadata. Y olonha
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2018
CÂMARA rounicipaL US MIRACATU
Projeiro ds Andi Ms omg
RECEBIDO sos Nº 23. . RIÍ/AOG Miracatu, 03 de setembro de 2019.
Pe a Abas bra tocas 3
- RO (ra )
Excelentíssimo Senhor Presidente, PURE, | q] | a
Diga
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 015/2019, que “estabelece normas e
procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras
providências”.
Esclarecemos que o referido Projeto de Lei se faz necessário, para regulamentar os
procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens inservíveis do Município.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria dentro do
prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
digiudrados
E AR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP Câmara ii de Miracatu
IM
PROTOCOLO GERAL 92
Data: 10/09/2019 - Notários 18.58
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CÂMARA M
Projeto de Le: ADA
N Aimibiro
RECEBIDO SOS Mº Bj A04G “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS
Em 10/09/g01á RELATIVOS AO DESCARTE E BAIXA DE BENS
MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação de bens móveis
do patrimônio municipal, considerados inservíveis, de acordo com os critérios dispostos nesta lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Patrimônio — conjunto de bens e direitos suscetíveis de apreciação econômica,
obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada
e registrada;
II - Bens móveis — aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
HI - Bens inservíveis — todo material que esteja ocioso, antieconômico ou
irrecuperável e que perderam a utilidade para a prestação dos serviços municipais, sendo:
a) bem ocioso — quando, embora em condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
b) bem antieconômico — quando sua manutenção for onerosa ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência;
e) bem recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
d) bem irrecuperável — quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua
recuperação.
IV - Baixa de bens — procedimento de exclusão de bem do acervo do patrimônio
municipal;
V - Descarte de bens — inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º Será criada comissão de avaliação de bens e materiais inservíveis composta
de, no mínimo, 03 (três) servidores.
CM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Parágrafo único A comissão de avaliação de bens e materiais inservíveis incumbir-
I- Avaliar os bens móveis para fins de alienação;
II - Receber os bens móveis para alienação no depósito de bens móveis inservíveis,
classificando-os como: ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável;
HI - Encaminhar o processo para alienação de bens móveis, após atestado de baixa,
ao Departamento de Compras e Projetos para instrução e providências.
Art. 4º A alienação dos bens móveis de propriedade do Município, considerados
inservíveis, dar-se-á preferencialmente por meio de leilão.
Parágrafo Único - O leilão de bens públicos municipais seguirá as disposições
constantes na Lei nº 8.666/93.
Art. 5º. Poderá ser feita a doação de bens móveis de propriedade do Município
mediante procedimento de dispensa de licitação, quando destinada às entidades que atuem nas áreas de
interesse social, saúde ou educação no âmbito do Município, mediante chamamento público, ordenado
pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 1º Serão considerados como de interesse social as cooperativas ou associações de
catadores de materiais recicláveis.
$ 2º Quando o leilão for negativo ou não houver entidades, no âmbito do município,
interessadas no recebimento destes bens em doação, a Administração Municipal poderá doá-los a outras
entidades de interesse social, saúde ou educação independentes de serem ou não conveniadas com o
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos
constantes do orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 03 de setembro de 2019.
Ás ds SOA JUNIOR
Prefeito Municipal