CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 96/2019
Encaminha minuta de Projeto de Lei sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo
IPTU- Progressivo
Senhora Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental,
que seja oficiado o Executivo Municipal, para que envie uma cópia do Projeto
de Lei IPTU Progressivo (cópia em anexo), a fim de que o Departamento
Jurídico e o Departamento de Fazenda e de Planejamento implantem os
referidos dispositivos para o Município, a fim de incrementar arrecadação
municipal.
Esclareço que não apresento o referido projeto por conta
da Lei Orgânica Municipal, Artigo 46, Inciso IV, que atribui ao Executivo como
iniciativa privativa.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 09 de setembro de 2019
JM “aúNAlA. EDITHÉ AVARES DOS SANTOS
Vereadora
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LEI Nº xxx, DE XX DE XXXX DE 2019
(Projeto de Lei nº XXX/19, vereadoraEditheGavazzoni Tavares dos
Santos — PSDB)
Institui, nos termos do art. 182, $ 4º da Constituição Federal, os instrumentos para
o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Miracatu
e dá outras providências.
Ezigomar Pessoa Junior, Prefeito do Município de Miracatu, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de xx
de xxx de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Miracatu os instrumentos para que o
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o
seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no 8 4º do art. 182 da
Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), Plano Diretor XXXXX.
CAPÍTULO Il
DA NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
Art. 2º Os proprietários dos imóveis tratados nesta lei serão notificados pela
Prefeitura do Município de Miracatu para promover o adequado aproveitamento
dos imóveis.
S 1º A notificação far-se-á:
| - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração e será realizada:
a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Miracatu;
b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for
residente fora do território do Município de Miracatu;
Il - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na
forma prevista pelo inciso | deste artigo.
8 2º A notificação referida no “caput” deste artigo deverá ser averbada na matrícula
do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de
Miracatu.
$ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel
na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de
Miracatu efetuar o cancelamento da averbação tratada no $ 2º deste artigo.
Art. 3º Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir
do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Miracatu
uma das seguintes providências:
| - início da utilização do imóvel;
Il - protocolamento de um dos seguintes pedidos:
a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
b) alvará de aprovação e execução de edificação.
Art. 4º As obras de parcelamento ou edificação referidas no art. 3º desta lei
deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do
alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e
execução de edificação.
Art. 5º O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras
previsto no art. 4º desta lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo,
ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de
empreendimentos de grande porte.
Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à
data da notificação prevista no art. 2º, transfere as obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
PROGRESSIVO NO TEMPO — IPTU PROGRESSIVO
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos
para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os
imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Progressivo no Tempo — IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e
consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15%
(quinze por cento).
$ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da
alíquota do ano anterior.
$ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em
que o valor calculado venha a ultrapassar O limite estabelecido no “caput” deste
artigo.
8 3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação.
)
8 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais
relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.
$ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos
termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da
incidência do IPTU.
8 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo
a legislação tributária vigente no Município de Miracatu.
$ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE pes ap DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 11. Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas
por esta lei, os seguintes perímetros:
|- ZEIS-X e ZEIS-Xdescritor do Município de Miracatu de XXX;
8 1º A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o
art. 1º deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com
as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não
utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta lei.
$ 2º A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica
condicionada a autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da
função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.