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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 72/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1 - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 19/19 — Dispõe sobre instituição da Carteira de
identificação do Autista (CIA).
Il — RELATÓRIO - A matéria é de autoria do Nobre Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira
e sua finalidade está esclarecida na ementa do Projeto, qual seja instituir Carteira de
identificação do Autista. Analisando o projeto de ordem legal, não encontramos
impedimentos e quanto a redação não observamos incorreções.
HI - DECISÃO: Favorável ao Projeto,
Miracatu, 11 de setembro de 2019.
Presidente Vice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 24 de setembro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável
ao presente projeto uma vez que a despesa para a implantação do projeto não é
VIA
go Sikorski Filho
Vice - Presidente
vultosa.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data de 01 de outubro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável
ante a justificativa apresentada no projeto, cujo objetivo principal é facilitar a
identificação de pessoas autistas para que tenham assegurado seus direitos.
Santo: fu L. Silva Pereira
61 Secretário
Edith azzôni T. dos Santos Gilberto Fernai
Presidente Vice Pre
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