materia nº 74/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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O É
PARECER 74/19 dA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA — Projeto de Lei nº 21/19 — Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços
de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências.
Il — RELATÓRIO - A matéria é de autoria do Nobre Vereador Gilberto Fernandes dos
Santos e seu objetivo é evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água
no Município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado
e domingo) e nos feriados uma vez que a interrupção realizada nestes dias contraria o
Código de Defesa do Consumidor. Estudando a matéria, de ordem legal não
encontramos impedimentos e quanto a redação não encontramos incorreções.
Ill - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 11 de setembro de 2019.
o (ui
Jose F. Pablo Lopes da Silva Pere
dente Vice Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 24 de setembro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável ao
presente projeto uma vez que referidas medidas não implica em nenhuma despesa ao
cius Brandão de Queiroz Mage Sikorski Filho
Presidente da COF Vice - Presidente
erário municipal.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Em reunião à data de 07 de outubro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável
ao presente projeto uma vez que a prestação dos serviços públicos visam o bem estar
da população e, em havendo corte de abastecimento de água ou energia aos fins de
semana e feriado, dificilmente o consumidor consegue a religação dos serviços de
imediato, trazendo prejuízo ao mesmo e aos moradores da unidade consumidora.
Pablo Lopes da Voss ce: Sikorski Filho Américo
Presidente da COS Vice Presidente Secr