materia nº 98/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 98/2019
Solicita que seja encaminhada pelo Executivo, cópia
do contrato de concessão com a Funerária Vale da
Paz.
Senhores Vereadores
Requeremos à Mesa, ouvido o douto e soberano
Plenário, cumpridas as formalidades regimentais solicitando que seja oficiado ao Executivo,
ante as considerações abaixo mencionadas, para ao final requerer:
Considerando que há tempos temos vivido e
presenciado pelos Munícipes problemas acerca das tratativas quanto ao sepultamento de
vítimas de acidentes automobilísticos.
Considerando que no dia 06 de setembro p.p.
ocorreu um acidente fatal de um Munícipe. Seus familiares prontamente solicitaram o
auxílio do Departamento de Assistência Social que autorizou o sepultamento.
= Pasmem Vossas Senhorias que no dia 07 de setembro
pela manhã ainda estavam discutindo sobre tal serviço funerário, ante a negativa da
Concessionária em atender o Social do Município, com a alegação de que a viúva receberia
o DPVAT e que então não fariam. Ocorre que a viúva já é atendida pelo Departamento
Social, diante de grave doença que está acometida.
Não há como ter uma venda casada de um caixão
com o recebimento do DPVAT. É inadmissível tal tratativa. Conforme informações recebidas
por estes vereadores, há uma cláusula dentro desse contrato concessão assinada em 2016
e por vinte anos.
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Como não conseguimos localizar pelo portal
transparência do Município, solicitamos com urgência a remessa de cópia de tal
documento.
Sem prejuízo solicitamos cópia dos pagamentos
efetuados à concessionária mencionada desde o início do contrato (2016).
Justificativa: Faz-se necessário tal solicitação, para que os Vereadores possam estudar e
analisar as cláusulas do contrato de concessão para posterior fiscalização.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
- Em, 12 de setembro de 2019
Vereadora/Presidente
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Vereador
Vereador
Em apoio:
Admilson Borges Batista
Moysés Sikorski Filho
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Câmara ii jl de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 942/2019
Data: 13/09/2019 - Horário: 09:26
Legislativo - REQ 98/2019
José Fanes dos Santos
VOTOS CONTRÁRIOS
+ POR UNANIMIDADE