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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 102/2019
Regulamentação da feira do Produtor Rural
Senhora Presidente
Considerando que através da LEI Nº 1734/14, de 09 de maio
de 2014, foi criada a Feira do Pequeno Produtor Rural de Miracatu com a finalidade
de incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos e o pequeno
produtor (agricultura familiar) de Miracatu, fixando o homem ao campo e
oportunizando o pequeno produtor urbano;
Considerando que as feiras funcionarão em locais e horários,
a serem definidos pelo Poder Executivo que regulamentará a presente lei;
E considerando que atualmente a Feira funciona aos sábados
em conjunto com a feira tradicional;
Diante do exposto, Requeiro, após as formalidades
regimentais, se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei nº
1.734/2014, no sentido da mesma ser regulamentada para que a Feira do Produtor
Rural passe a funcionar nas Quartas-feiras, das 16 às 22hs, no mesmo local da Feira
Tradicional, porque dessa maneira não haverá a concorrência com a feira
tradicional, a população terá uma opção a mais para realizar as compras, e irá
beneficiar uma parcela da população que por algum motivo, seja religioso ou
profissional, não pode ir à feira aos sábados.
ge Sala Vereador Rubens Florêncio.
BE RMIVHaMERTO EFETUADO Em, 12 de setembro de 2019.
(ul oash4
19/31
| +?) GILBERTO FERNANDES
o Vereador
[APROVADO em ) 7
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VOTOS CONT: ár: 5 |
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