materia nº 24/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 24/19
Dispõe sobre a instalação, nas áreas
públicas de uso público destinadas
ao lazer ou à recreação, no Município
de Miracatu, de brinquedos a serem
usados pela Criança com Deficiência
e/ou com Mobilidade Reduzida e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas
e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou à recreação, no Município
de Miracatu, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, adaptados e
desenvolvidos para o lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com
Mobilidade Reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência
aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua
estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem
incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para
o ser humano.
Art. 3º Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas
praças e parques municipais já existentes de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município, iniciando pelas praças do centro da cidade.
Art. 4º As praças e parques em que serão instalados os brinquedos
acessíveis devem oferecer acessibilidade da estrutura desses espaços, para
garantir o livre acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência,
obedecendo os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
S$ 1º Nas praças e parques, a que se refere o caput, deverão ser
afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s)
para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
$ 2º Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada
brinquedo deve haver uma adequada estrutura de acesso.
S$ 3º Junto a cada brinquedo deve ser colocada uma placa com a
seguinte informação: "Uso exclusivo para crianças com deficiência e/ou
mobilidade reduzida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
ES
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu , 13 de setembro de 2019.
Ms
Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa possibilitar a inclusão de pessoas com
mobilidade reduzida nos brinquedos dos parques e demais áreas públicas de
lazer.
Sentimos esta necessidade ao observarmos que essas pessoas
tem ficado excluídas da possibilidade de usos desses equipamentos, daí porque
a necessidade de aprovação desse projeto.