materia nº 107/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
lefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
-fnail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 107/2019
Solicita informações acerca da necessidade da
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Senhores Vereadores
Requeremos à Mesa, ouvido o douto e soberano
Plenário, cumpridas as formalidades regimentais solicitando que seja oficiado ao Executivo,
ante as considerações abaixo mencionadas, para ao final requerer:
Considerando que nosso Município recebeu o Selo de
Município de Interesse Turístico, sancionado pelo Ex Governador do Estado de São Paulo
Exmo Sr Márcio França;
Considerando que na Lei Municipal nº 1885, de 14 de
fevereiro de 2018, dispõe somente sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, cuja cópia segue em anexo;
Considerando que na lei anterior sob nº 1869, de
11/08/2017 que foi revogada por força da Lei em vigência acima mencionada, fazia menção
da criação do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR (artigos 18, 19 e 20), o qual passo
a transcrever: Lei 1869, de 11/08/2017
Art. 18 — Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — Fumtur, com as seguintes
especificações:
a- O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
b-0O recursos do FUMTUR seguirão as normas de execução orçamentária da Prefeitura,
devendo ser depositada em conta corrente específica, sob a denominação do Fundo
Municipal de Turismo de Miracatu;
Art. 19 — Constituirão receitas do FUMTUR:
|- dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e os créditos adicionais
que lhe forem destinados;
Il- as transferências de recursos Estadual e Federal destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo do Município;
Hll- os recursos provenientes de convênios, acordos e contratos que sejam celebrados com
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para finalidades turísticas;
IV- o produto de arrecadações com a comercialização e camisetas, materiais de revistaria,
cartões postais ou similares produzidos pelos órgãos da Prefeitura com fin: es
comerciais;
a]
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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V-as doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI- o produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a legislação
pertinente e destinadas a esse fim específico;
VIl- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
Mill- as tarifas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse turístico, e;
IX- outras receitas correlatas.
Art.20 — No encerramento de cada exercício financeiro, o COMTUR e o FUMTUR deverão
prestar contas à Prefeitura Municipal de Miracatu, dos valores recebidos e utilizados,
revertendo-se os valores não utilizados para uso do FUMTUR no exercício seguinte.
Considerando que o Exmo Sr Prefeito Municipal já
assinou o convênio para iniciar as obras para revitalização do antigo prédio municipal, no
valor anunciado de R$ 594.000,00 em 05/09/2019, solicito informações do Poder Executivo:
- se o FUMTUR será regulamentado por lei, que é de iniciativa do Executivo, visto que na lei
nº 1885/2018 que alterou a lei nº 1869/2017 houve a retirada do item que criava o
FUMTUR?
- se positivo, existe uma previsão de protocolo junto à esta Casa de Leis?
Justificativa: esta Câmara deverá atender a um requerimento assinado pelo COMTUR de
Miracatu.
Saja Vereador Rubens Florêncio.
E setembro de 2019
li Tiel anaka de Matos
Verbatora/Presidente
Em apoio: Aa
Pablo Lopes da Silva Pereira mM
Vinicius Brandão de Queiroz
Admilson Borges Batista
Moysés Sikorski Filho
José Fanes dos Santos
ACAM ne MEN?
Câmara iii Miracatu - SP
LU
| E
| PROTOCOLO GERAL 9
Ee ES 19 14) Data: 18/05/2019 - Horário: 18:47
| ka | Legislativo - REQ 107/2019
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