CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Lei nº 26/2019,
De autoria do Vereador Gilberto Fernandes dos Santos
DISPÕE SOBRE JA ENTREGA
Cima e of GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE
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Data: 02/10/2019 - Horário: 09:46 ESPECIAL E/OU IDOSA, E COM
cosidiativo «ELO d6H0r0 DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita em
domicílio de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de
necessidade especial e/ou idosa, no Município de Miracatu/SP.
Art. 2º - Considera-se pessoa portadora de necessidade especial de que
trata essa Lei, toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou
enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de insuficiência
motora dos membros inferiores ou superiores, de caráter permanente,
desde que tal deficiência, comprovadamente dificulte:
$ 1º - A locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso
a meio de compensação tais como próteses e ortóteses, cadeiras de
rodas, muletas e bengalas, ao nível dos membros inferiores.
8 2º - O acesso ou utilização dos transportes coletivos convencionais, no
caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.
Art. 3º - Considera-se idoso para efeito dessa Lei a pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos que apresente alguma dificuldade
de locomoção.
Parágrafo Único — As condições específicas de enquadramento serão
definidas em decreto regular do poder executivo em 90 (noventa) dias da
publicação da Lei.
Art. 4º - Para receber o medicamento de uso contínuo, gratuitamente, o >
usuário deverá se cadastrar nas Unidades de Saúde da Família.
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Nimaacs
8 1º - Para proceder ao cadastramento o usuário deverá apresentar os
seguintes documentos:
| - Formulário de “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Uso
Contínuo”, devidamente preenchido;
Il - Comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros
estabelecidos no artigo 1º;
Ill - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do
estabelecimento onde a consulta foi realizada contendo o nome do
paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e carimbo com o
número do CRM do médico;
IV - Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de
uso contínuo;
V- Cópia do comprovante de residência.
8 2º - Em caso de impossibilidade do usuário do medicamento
comparecer à Unidade de Saúde da Família, o cadastramento poderá ser
realizado por procurador, por instrumento particular de procuração, e no
caso de incapazes, por representante legal.
Art. 5º - São medicamentos de uso contínuo aqueles empregados no
tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, utilizados
continuamente.
Art. 6º - A Secretaria de Saúde Pública poderá fornecer medicamentos
genéricos em substituição ao produto de marca.
Art. 7º - A entrega do medicamento deverá ser realizada após a
prescrição médica, dentro do prazo estipulado para término do
medicamento.
Parágrafo único - A validade máxima para concessão do benefício é de
06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período com a
expedição de nova prescrição médica, sendo que a entrega do
medicamento não poderá ser interrompida, em hipótese alguma, sem
determinação do médico.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 +
(noventa) dias após sua publicação, sendo que, visando à isenção de
despesa com a implantação do procedimento objeto do presente Projeto
de Lei, fica atribuída aos agentes comunitários de saúde a
responsabilidade pela entrega dos medicamentos.
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Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Rubens Florêncio
Em 02 de outubro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
Apresento o Projeto de Lei nº 26/2.019, para ser analisado e votado pelos
caríssimos colegas, cuja matéria autoriza a entrega gratuita de
medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade
especial e/ou idosa, no âmbito do município de Miracatu-SP.
O presente projeto visa melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos
medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que
fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm
mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre
outros que, em decorrência de seu estado de saúde, quer pela própria
doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e
encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento
médico.
Considerando também que a saúde está estabelecida na constituição
brasileira, em seu artigo 196, como um direito do cidadão e dever do
Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e produtos de
saúde é ponto focal para O reconhecimento material deste direito. Os
medicamentos são produtos fundamentais para a resolutividade das
ações em saúde.
Este projeto de lei, ademais, objetiva proporcionar comodidade e conforto
aos usuários da saúde pública de nosso município, assegurando O
acesso dos pacientes aos medicamentos que tanto necessitam todos os
meses sem se preocuparem em ir até um posto buscá-los. Em
contrapartida, além de desafogar os postos de saúde do município, este
passará a ter maior controle da distribuição desses remédios, evitando
desperdício. Este programa, portanto, contribuirá para mais um avanço
da área da saúde em nossa cidade, sendo mais uma ação para melhorar
a vida das pessoas.
Nossa proposta não é inédita uma vez que esse tipo de programa já é
adotado por diversos municípios de nosso país, tais como Ilha Comprida,
São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Campinas, Marabá e outros. A
instituição e funcionamento deste programa em outras cidades, inclusive
algumas com uma população extremamente maior do que a do nosso
município, nos dá a tranquilidade e a garantia de sua implantação em
Miracatu.
Solicito, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para
deste projeto.
aprovação
Ver. Gilberto Fernandes €