CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 109/2019
Regulamentação do Conselho Municipal de Cultura
Senhora Presidente,
Considerando que através da LEI Nº 1909/18, de 05 de
novembro de 2018, foi criado Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal
de Cultura de Miracatu com a finalidade de incentivar e fomentar as atividades
Culturais, valorizando os produtos artesanais e todas as atividades culturais de
Miracatu, gerando oportunidades e renda para os artesãos e artistas e produtores
Culturais; bem como uma melhor organização e busca de incentivos fiscais,
Recursos públicos e privados com a implantação do Fundo de Municipal de Cultura;
Diante do exposto, Requeiro, após as formalidades
regimentais, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal, encaminhando cópia da Lei nº
1.909/2018, no sentido da mesma ser regulamentada para que o Conselho
Municipal de Cultura seja implantado, constituído e passe a funcionar efetivamente,
para atender e ficar em conformidade com as exigências do CNC — Conselho
Nacional de Cultura do Ministério da Cultura e também da Secretaria de Cultura do
Estado de São Paulo .
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 02 de outubro de 2019.
1% EFETIVADO
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| VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
Câmara Ti de Miracatu - SP
IS SÃO VOTAÇÃO |
AAA
PROTOCOLO GERAL 1018/2019
Data: 02/10/2019 - Horário: 10:14
Legislativo - REQ 108/2019
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LEI Nº 1.909 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado c residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2018 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura — CMC, integrado à estrutura do
Departamento Municipal de Cultura — DEMUC, será constituído por 09 (nove) membros,
com igual número de suplentes, sendo:
1-3 (três) representantes da administração municipal
I — 6 (seis) representantes eleitos pela sociedade civil
Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos de acordo
com os setores culturais da sociedade civil, dos órgãos da administração direta e indireta
do Município de Miracatu.
$ 1º - O Conselho Municipal de Cultura terá sua Diretoria Executiva estruturada por
Presidente, Vice- Presidente e Secretário — Geral, escolhidos na forma prevista em seu
regimento interno.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura terá duração de 2 (dois)
anos;
$ 3º - Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá a função para complementação
do mandato do substituído.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 3 (três) representantes
dos seguintes seguimentos artísticos:
I— Arte Cênicas (teatro, dança, circo e ópera);
H — Música;
HI — Patrimônio Cultural (artístico, histórico e de culturas populares);
IV — Audiovisual (cinema, rádio, TV e vídeo):
V-— Artes Plásticas;
VI — Literatura;
VII — Associações Culturais
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Art, 4º Os membros do Conselho Municipal de Cultura representante do poder
Executivo Municipal, na forma do art. 1º, advirão dos seguintes órgãos:
I— Departamento de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II — Departamento de Educação;
III — Departamento de Esportes.
Art. 5º Ao conselho Municipal de Cultura compete:
I — analisar a política do Município, no limite de suas atribuições;
IH — cooperar para a defesa c conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, do
Estado e do País;
HI — orientar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
IV — emitir parecer, quando solicitado, sobre a situação das instituições particulares de
caráter cultural, que pleiteiem subvenções dos governos Municipal, Estadual, Federal e
Organizações não governamentais;
V — opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano municipal de Cultura, sobre os
programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
VI — orientar quando da criação de associações municipais de Cultura, e sugerir convênios
com esses órgãos, visando à sua integração ao Município;
VII — aconselhar na elaboração de planos de trabalho a serem executados pelo
Departamento Municipal de Cultura;
VIII — fiscalizar, por meio de comissões especiais, as instituições beneficiadas ou
incluídas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos
recebidos;
IX — claborar o seu regimento interno e alterá-lo, quando julgar necessário, submetendo a
aprovação do Chefe do poder Executivo Municipal;
X — emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam
submetidos pelo Diretor Municipal de Cultura, ou solicitados por instituições culturais
devidamente reconhecidas;
XI — apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura;
XII — propor, analisar, discutir e acompanhar a execução do Plano municipal de Cultura;
XIII- submeter à apreciação do Departamento Municipal de Cultura, para possível
homologação, os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem geral.
Art. 6º O Conselho municipal de Cultura será o responsável pela implantação do
Fundo Municipal de Cultura c pela elaboração dos Planos Municipal e Lei de Incentivo
Cultural, além da aprovação anual dos editais que regulamentarão a forma de
financiamento dos projetos culturais a serem apresentados pela sociedade.
Art. 7º O Diretor do Departamento de Cultura comporá o Conselho durante a
vigência de seu cargo, c os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois)
anos;
Art. 8º O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Cultura;
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Art, 9º Terá sua sede na sala do Departamento de Cultura e realizará reuniões no
período e na forma fixados no Regimento Interno.
Art. 10 O Conselho manifestar-se-á através de normatização, orientação e decisões
e seus atos serão publicados no Jornal de Circulação Local.
Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura será regulamentado por ato do Chefe do
Poder Executivo, sendo considerado como serviço relevante para o Município, não
havendo qualquer remuneração aos Conselheiros.
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Miracatu com
a finalidade de prestar apoio financeiro aos projetos de natureza artísticos cultural.
Art. 13 Constituem recursos do Fundo Municipal de Cultura:
T-as dotações orçamentárias próprias e os créditos que lhe sejam destinados;
H - as contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou dotações dos setores públicos
e privados;
HI - o produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais;
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
Y - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; e
VI - quaisquer outros recursos, créditos. rendas adicionais e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis:
$ 1º Entende-se como produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais para
fins do inciso III do caput deste artigo:
a) a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais pelo
Departamento de Cultura;
b) a receita proveniente de utilização ou fornecimento e locação de bens e prestação de
serviços por órgãos vinculados a promoção de eventos artísticos e culturais;
e) o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos;
d) locação de próprios Municipais relacionados com a cultura;
e) outros.
$ 2º Todos os recursos do Fundo Municipal de Cultura mencionados neste artigo, bem
como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão
automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em ficha especifica.
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$ 3º Os saldos eventualmente existentes ao término de um exercício financeiro
constituição parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação.
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos
que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Miracatu,
e deverão se enquadrar prioritariamente nas seguintes áreas:
I - produção e realização de projetos de música e dança;
II - produção teatral e circense;
HI - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções;
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposições de artesanato;
VII - preservação do patrimônio histórico e cultural;
VIII - levantamentos, estudos e pesquisas na área cultural e artística; e
IX - realização de cursos e viagens de caráter cultural ou artístico destinados à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de
ensino sem fins lucrativos.
Art. 15 Os projetos a serem subvencionados pelo Fundo Municipal de Cultura
serão previamente analisados por uma Comissão de Avaliação e Seleção nomeada pelo
Diretor de Cultura, exceto aqueles oriundos da Lei de Incentivo à Cultura, que serão
apreciados por comissão própria.
$ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será composta de três representantes do Poder
Executivo e outros três representantes do setor cultural.
$ 2º Haverá um chamamento no Diário Oficial do Município e site
www.miracatu.sp.gov.br para a candidatura dos representantes do setor cultural. Havendo
mais de três inscrições, será efetuado o sorteio das três vagas disponibilizadas.
8 3º O Secretário Municipal da Cultura ou outro representante do Poder Executivo será o
presidente da Comissão de Avaliação e Seleção.
$ 4º Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção terão mandato de um ano, podendo
ser reconduzidos por mais um período.
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$ 5º Durante o exercício da função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção é
vedado ao membro apresentar, por si ou terceiros, projeto destinado a ser subvencionado
pelo Fundo Municipal de Cultura.
$ 6º A função de membro da Comissão de Avaliação e Seleção será exercida
gratuitamente e será considerada serviço público relevante.
$ 7º Será publicado no Diário Oficial do Município o balancete trimestral de receitas e
despesas do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 16 Para obter apoio financeiro do Fundo Municipal de Cultura o interessado
deverá endereçar requerimento ao Departamento de Cultura, que os encaminhará à
Comissão de Avaliação e Seleção.
$ 1º A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá pelo menos três vezes no ano para
deliberar sobre os projetos apresentados na forma deste artigo.
$ 2º Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção estabelecer os critérios que garantam a
execução dos projetos aprovados na forma do art. 3º.
$ 3º A subvenção do interessado por outras entidades ou pessoas físicas não poderá ser
considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.
$ 4º Somente serão apreciados os requerimentos cujos interessados comprovarem ter
domicílio no Município de Miracatu.
8 5º A Comissão de Avaliação e Seleção analisará todos os requerimentos de subvenção
com recursos do Fundo Municipal de Cultura, exceto aqueles oriundos da Lei de Incentivo
à Cultura - LINC, que serão apreciados por comissão própria.
Art. 17 Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente apresentar
contrapartida social.
$ 1º Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como
retorno ao apoio financeiro recebido.
$ 2º A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à descentralização
cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens culturais.
Art. 18 Os projetos aprovados com base nesta Lei deverão divulgar o apoio
institucional da Prefeitura Municipal de Miracatu/Departamento de Cultura.
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Art. 19 O bencficiário da subvenção deverá apresentar um cronograma físico-
financeiro de execução do projeto, além de prestar contas, periodicamente, a cada
recebimento de recurso obtido com base nesta Lei.
Parágrafo Único - Sem prejuízo de outras sanções, o beneficiário com recursos do Fundo
Municipal de Cultura que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados
pela Comissão de Avaliação e Seleção será multado no dobro do valor recebido,
monetariamente corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município, além de ser proibido
de participar de outro projeto apoiado pelo Município de Miracatu no prazo de quatro
anos após o pagamento da multa e prestação de contas aceita pela Prefeitura e
Departamento de Cultura.
Art. 20 Sem prejuízo da prestação de contas periódica a que se refere o artigo
anterior, a Comissão de Avaliação e Seleção deverá fiscalizar c controlar o uso das
receitas obtidas a partir de projetos aprovados com base nesta Lei.
Art. 21 Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado
sem a expressa autorização do CMC e do Departamento Municipal de Cultura.
Art. 22 A Comissão de Avaliação e Seleção submeterá, anualmente, à apreciação
do Prefeito, relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O relatório mencionado neste artigo deverá ser instruído com relatório
de prestação de contas dos atos praticados pelos membros durante a gestão.
Art. 23 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aplicam-se ao Fundo
Municipal de Cultura as normas de controle e prestação de contras instituídos pelos órgãos
de controle interno do Poder Executivo, sem prejuizo do controle externo a cargo da
Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 24 As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura
terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à
Comissão de Avaliação e Seleção na forma do art. 5º.
Parágrafo Único - O acesso a que se refere este artigo dependerá de requerimento escrito
do interessado.
Art. 25 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
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Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.373/2006 e 1.833/ 2016.
Miracatu, 05 de novembro de 2018.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br