materia nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº13/19 AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 09/2019
“Cria a Medalha COMENDADOR EIJI
NAGATA no âmbito do Município de
MIRACATU e dá outras providencias.”
Ar. 1º. Fica instituída no município de Miracatu a Medalha
COMENDADOR EI NAGATA, a ser outorgada por ocasião das
comemorações do dia do servidor público, no dia 28 de outubro de cada
ano, a servidores da administração direta e autarquias.
81º. A comenda a que se refere o caput do artigo terá a forma de uma
medalha, acompanhada de diploma.
82º. A medalha deverá conter a identificação da honraria na parte frontal
eo brasão do Poder Legislativo na parte posterior.
$3º. A Comenda será entregue junto a uma medalha com a identificação
da honraria e o Brasão do Poder Legislativo do município em conjunto
com um diploma.
Art. 2º. A concessão da Comenda será efetuada através de Decreto
Legislativo indicando o nome do servidor público homenageado.
Parágrafo único — Cada Vereador poderá indicar 1 (um) servidor por ano
a ser homenageado por toda a Casa Legislativa.
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Art. 3º. As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretor
da Câmara Municipal da data, horário e local da Sessão Solene em que
receberão a honraria.
Art. 4º. As despesas para a realização da solenidade e a confecção da
honraria correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 02 de outubro de 2019.
Vice Presidente