materia nº 14/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2019
Susta a aplicação do
Comunicado Interno nº. 406 à
417/2019 e 420/2019, do
Departamento de Administração
do Município de Miracatu.
A Câmara Municipal de Miracatu DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta, integralmente, O
Comunicado Interno nº. 406 à 417/2019 e 420/2019, do
Departamento de Administração do Município de Miracatu,
conforme dispõe o Artigo 15, Inciso XIX, da Lei Orgânica do
Município de Miracatu.
Art. 2º Fica sustada a aplicação do O Comunicado Interno nº.
406 à 417/2019 e 420/2019, do Departamento de
Administração do Município de Miracatu.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Miracatu, 03 de outubro de 2019.
anaka de-Matos
Vc nha Sikorski Filho
2º Secretário
Câmara Ti de Miracatu - SP
AIR
PROTOCOLO GERAL 1032/2019
Data: 03/10/2019 - Horário: 16:47
Legislativo - PDL 14/2019
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JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no Artigo 15, Inciso XIX da Lei
Orgânica do Município de Miracatu: “Artigo 15 - À Câmara
compete, privativamente: [...] XIX - sustar os atos normativos
do Executivo que exorbitem o poder regulamentar”, este Projeto
de Decreto Legislativo tem como objetivo sustar a aplicação do
Comunicado Interno nº. 406 à 417/2019 e 420/2019, do
Departamento de Administração do Município de Miracatu, que
inova o ordenamento jurídico miracatuense, revogando expressa
previsão legal do direito a licença que o servidor possui para
acompanhamento de familiares a consultas ou exames médicos,
ainda que tal licença seja apenas por um dia.