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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
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PARECER 78/19
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
| - MATÉRIA — Emenda a Lei Orgânica nº 01/18 — Proposta de Nova Lei Orgânica “Dá
nova redação à Lei Orgânica do Município de Miracatu para adequações à legislação
vigente”.
H - RELATÓRIO — A referida Proposta já tramitou em todas as outras Comissões
Permanentes, recebendo Pareceres favoráveis e várias emendas. A Comissão do Solo,
instada a analisar, em reunião nesta data, resolve acompanhar os Pareceres já
emitidos.
Ill - DECISÃO: Favorável a Proposta de Emenda a Lei Orgânica e as emendas
apresentadas.
CZE aresidene da CPUS
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