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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda nº 47 /19
proa, GERAL Jossizo1s Aditiva a redação do artigo 5º do
Legisladvo EP AIDS Projeto de Lei nº 23/19
Acrescente-se a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 23/19, o termo “seguindo as
disposições constantes na lei 8.666/93 e 13.019/14”, ficando o caput com a seguinte
redação:
Artigo 5º - Poderá ser feita a doação de bens móveis de propriedade do município
mediante procedimento de dispensa de licitação, quando destinada às entidades que
atuem nas áreas de interesse social, saúde ou educação, no âmbito do município,
mediante chamamento público seguindo as disposições constantes na lei 8.666/93 e
13.019/14, ordenado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Ente Vice Presidente
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