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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Câmara TT de Miracatu - SP
RADAR Emenda nº ug /19
PROTOCOLO GERAL 1050/2019 no .
Data; 08/10/2019 - Horário: 09:37 Substitutiva a redação do $ 1º artigo 5º
Legislativo - EP 48/2019 do Projeto de Lei nº 23/19
Substitua-se a redação do 8 1º do Artigo 5º do Projeto de Lei nº 23/19 pela seguinte
redação:
APUGO DO ocsarasauaesiersmsasenonaaaatoaETaSI SEEC Sl in ieadadidadá fecandi
81º - Serão considerados como de interesse social as associações de catadores
de materiais recicláveis e demais entidades sem fins lucrativos.
lo Lopes da Silva Pereira
Jose Fagest Pa
bSidente Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
A Comissão entende a necessidade de deixar clara a destinação dos bens públicos às
entidades sem fins lucrativos, entendendo que as cooperativas visam retorno de sobras
líquidas de exercício.
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