materia nº 111/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 111/2019
Requer formação de Comissão Especial de Inquérito para apuração de
compras efetuadas pelo Departamento de Educação junto à empresa
ABAETE LITORAL COMERCIAL LTDA.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Nós Vereadores abaixo subscritos, ouvido o soberano Plenário, requeremos
nos termos dos artigos 119 à 137 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal de Miracatu, conjugado com o artigo 15, IX da Lei Orgânica
Municipal a instituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar a
responsabilidade pela autorização da compra de materiais de construção
junto a empresa ABAETÉ LITORAL COMERCIAL LTDA, CNPJ.MF nº
26.388.185/0001-47, sito na Avenida Luciano de Bona, 3685, Bairro Cidade
Nova Peruíbe, Peruíbe/SP, onde há nota fiscal sob nº 000.000.595, datado de
19/09/2019, totalizando a importância de R$ 27.394,45 (vinte e sete mil,
trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, referente a
aquisição de vários materiais de construção.
Nós vereadores abaixo subscritos, fomos em diligência para verificar onde
estavam os materiais, porém o Sr Jair Bezerra da Silva, ora Diretor do
Departamento Municipal de Educação informou que não havia recebido
grande parte do material. Indagamos novamente onde estavam os materiais
recebidos e novamente disse que não iria responder naquele momento.
Diante da negativa fomos à Delegacia de Polícia e registramos o Boletim de
Ocorrência sob nº 1328/2019.
Outrossim, tal fiscalização é necessária ser verificada em Comissão Especial
de Inquérito visto que o próprio Direto; Municipal de Educação assinou uma
declaração afirmando ter recebido todos os materiais. Diante de tal
documento foi expedida a nota fiscal que foi empenhada e devidamente
paga, sem que tenha sido liquidado anteriormente, ferindo assim o que
preceitua a Lei nº 8666/93.
Causou estranheza a esses vereadores a notícia que o Diretor Municipal de
Educação ter levado todos os diretores de escolas munigipais, bem como da
creche municipal à empresa citada, e chegando lá
pegarem o que necessitarem na escola.
u autórização para
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Fomos em diligência às escolas municipais: Diogo Ribeiro, Jardim Yolanda,
Santa Rita de Cássia, Jardim Miracatu, Oliveira Barros, Jardim Alvorada,
creche Jardim Miracatu, Pedro Barros, para conversar com as Diretoras e
constatamos com uma Diretora a veracidade do ocorrido.
Requeremos a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade
de investigar o fato relatado, ou seja compras efetuadas pelo
Departamento de Educação junto à empresa ABAETÉ LITORAL
COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 27.394,45, sendo que integrarão a
mesma 03 (três) Vereadores, com o prazo de funcionamento de 120 (cento e
vinte) dias.
Miracatu, 7 de outubro de 2019
Pablo Lopes da Silva Pereira
Admilson Borges Batista
Moysés Sikorski Filho
Vinícius Brandão de Q
mara Muni TT de Miracatu -
PROTOCOLO GERAL 1051/2019
Data: 08/10/2019 - Horário: 09:44
Legislativo « REQ 111/2019