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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 79/19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|- MATÉRIA — Projeto de Lei nº 23/19 — Estabelece normas e procedimentos relativos
ao descarte e baixa de bens móveis do patrimônio municipal e dá outras providencias.
H — RELATÓRIO — O Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal, tendo por
objetivo regulamentar os procedimentos relativos ao descarte e baixa de bens
inservíveis do Município. Estudando a matéria, de ordem legal não encontramos
impedimentos e quanto a redação não encontramos incorreções.
Hl - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com emendas.
Miracatu, 2 de outubro de 2019.
a
Vice Presidente
Secretária
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