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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 112/2019
Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº
14/19
Senhora Presidente
REQUEREMOS na forma regimental, em observância ao
disposto no art. 186, 82º do Regimento Interno, que seja retirada de
tramitação da Câmara Municipal de Miracatu, Retirada do Projeto de
Decreto Legislativo nº 14 /19, tendo em vista que já foi publicado o Decreto
nº 1504/19, suspendendo os Comunicados Internos.
Sala Vereador Rubens Florêncio8
Em 09 de outubro de 2019.
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Presidente
MIRACAIU
$ 2º - O requerimento de informação de
interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo
Geral do Paço Municipal, junto ao Serviço de
Informação ao Cidadão do Município de Miracaru,
devendo o requerente individualizar os documentos
que pretende acessar.
CAPÍTULO HI
DAS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO
SIGILO
Art. 7" Consideram-se informações
protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis
à segurança da sociedade e do Municipio, assim
como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela
de interesses do Município e que sejam de tal forma
qualificada pela Comissão Permanente de
Monitoramento, criada por esta Lei.
$ 1º - A Comissão Permanente de
Monitoramento será composta por Ol (um)
representante de cada Diretoria da Administração
Municipal, indicada pelo respectivo Diretor e
presidida pelo Controle Interno, a qual incumbirá
esclarecer dúvidas e qualificar informações ou
documentos como sigilosos.
$ 2º - São informações ou documentos
classificados como sigilosos, aqueles assim
definidos pelo art. 23 da Leci Federal nº
- 12.527001,
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art, 8º Na hipótese de decisão denegatória
de acesso às informações solicitadas, bem como em
quaisquer casos de restrição ao acesso de
informações ou documentos, poderá o interessado
interpor recurso administrativo, motivadamente, no
prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de
informação definida como sigilosa ou de interesse
privado em primeira instância.
$ 1º - O recurso administrativo será
dirigido ao Presidente da Comissão de que trata o 5
1º do art. 7º desta Lei, que instruirá o processo no
prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao
Conselho Recursal, instituído por esta Lei e
composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01
(um) Chefe de Gabinete e 01 (um) representante do
Departamento da Administração Municipal,
contando cada um com seu suplente.
$ 2º - O recurso administrativo será
julgado pelo Conselho Recursal em 20 (vinte) dias,
salvo motivo justificado para prorrogação, por igual
período.
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$ 3º - É direito do requerente, obter o teor
da decisão que lhe denegou acesso à informação ou
documento público. Na hipótese de impedimento
ou restrição aos motivos que determinam a negativa
ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo para
recurso.
Art. 9º As ações decorrentes da
implementação desta Lei, serão coordenadas pelo
Departamento de Fazenda c Planejamento do
Município.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no prazo
de 90 (noventa) dias, no qual havendo necessidade
será regulamentada por Decreto Municipal.
Miracatu, 03 de outubro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se c publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural
do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov br
DECRETO Nº 1.504 DE 02 DE OUTUBRO DE
2019.
“RESOLVE SUSPENDER os
COMUNICADOS INTERNOS 406/19 A 417/19 E
420/2019, TODOS DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO, PARA
REGULAMENTAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE
GRUPO DE TRABALHO PARA ALTERAÇÃO
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA DE MIRACATU”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 34.843,565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 221.089.668-1 1, domiciliado e residente
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais;
Considerando que, o Departamento
Municipal de Administração, acerca de
esclarecimentos sobre as faltas justificadas,
dispostas no artigo 68, da Lei Complementar
Municipal nº 06/2012, tendo sido opinado pelo
Departamemo Jurídico que o Estatuto Jurídico
Municipal não prevê como falta justificada a
ausência do servidor para acompanhamento de
familiares em consultas ou exames médicos.
Portanto, eventual falta com tal alegação deve ser
lançada como injustificada, com o consequente
desconto em folha;
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MIRACAIU
Considerando que, em reunião com
servidores Municipais, verificou-se as
necessidades, solicitações e demais
questionamentos com relação a distorcidas
Considerando que, a de comparecimento
aos serviços médicos, por si só, não é instrumento
válido para justificar a falta do dia integral de
serviço. O empregado poderia, nessas
circunstâncias, cumprir ao menos um turno de sua
jornada de trabalho, inverso ao do atendimento, se
levados em conta o tempo de deslocamento de ida
ao posto de saúde, o tempo de espera e atendimento
€ o tempo de deslocamento de volta ao trabalho.
Considerando que, para que o empregado
tenha o dia não trabalhado justificado
integralmente, é necessário que o atestado médico
seja datado e firmado por profissional habilitado.
preferencialmente contendo o CTD (Classificação
Internacional de Doenças c Problemas
Relacionados à Saúde) que levou o trabalhador ao
médico, bem como a especificação do tempo
dispensado à atividade, necessário para a
recuperação do paciente;
Considerando que, o indeferimento sem
prévio aviso pode gerar instabilidade jurídica,
podendo causar prejuizo ao erário e aos servidores
e havendo clara e necessária uniformização da
matéria;
Considerando que, cabe privativamente
ao Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo
46 da Lei Orgânica;
DECRETA;
Art. 1º. A suspensão dos comunicados
internos 406/19 A 417/19 E 420/2019 oriundos do
Departamento de Administração até parecer final
do grupo de trabalho a ser criado para definir
requisitos c formalização dos procedimentos de
faltas justificadas, dispostas nas Leis
Complementares Municipal nº 01/10 e nº 06/2012.
Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho,
integrado pelos membros abaixo indicados e seus
respectivos suplentes, destinado a formalização de
relatório e definição dos requisitos e formalização
dos procedimentos de faltas justificadas, dispostas
nas Leis Complementares Municipal nº 01/10 e nº
06/2012.
1 - Diretor de Negócios Jurídicos ;
— Diretor de Assistência Social;
HI — Diretor de Fazenda e Planejamento;
IV — Diretor de Administração;
V— Diretor de Educação;
VI — Diretor de Saúde;
$ 1º Caberá ao primeiro dos indicados a
presidência do Grupo.
$ 2º Os Diretores que integrarão o Grupo
de Trabalho em questão deverão nomear, por meio
de Portaria, seus membros suplentes desde que
estes membros sejam habilitados e detenham
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conhecimento das peculiaridades e atribuições das
respectivas Diretorias.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90
(noventa) dias para a conclusão dos trabalhos,
mediante a apresentação do competente relatório,
prazo esse prorrogável, no máximo, por mais um
período de igual duração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. Sº Revogam-se as disposições em
contrario.
Miracatu, 02 de outubro de 2019.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no
Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br.
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