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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACA冒U
AV. Washington Luis, 200 - Esta9aO - CEP = ,850-000 - Miracatu/SP
丁引efax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-maii: Camara@miracatu.sp.Ieg,b「
Site: WWW.miracatu.sp.1eg.br
PARECER 8q/19
COMISSÅo DE CONST-TulCÅo′川ST-CAたREDACÅ0
l - MATERiA- Projeto deしei ng 24/19 - Disp6e sobre a instala弟o, naS計eas p踊cas
de uso pd帥co destinadas ao iazer ou irecreacao′ nO Municfpio de Mi「acatu, de
brinquedos a serem usados peia Crianca com Defici台ncias e/ou com Mob冊dade
reduzida e da outras providencias.
1i - RERATOR10 -A mat6「ia 6 de autoria do Nobre Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira
e visa a inclus誌de pessoas com mo据dade reduzida nos brinquedos dos parques e
demais a「eas pdblicas de iazer.
Estudando a mat6ria′ de ordem IegaI nfo encontramos impedimentos e quanto a
redac託nfo encontramos incorrec6es.
i!l - DECISÅo: FavorきveI ao P「qieto.
Mi「acatu, 2 deoutubro de 2019.
。螺鎚
Vice Presidente
COMISSÅo DE ORCAMENTO, FiNANCAS E CONTABlしiDADE
Reunida na data de 17 de outubro, eSta Comissfo decidiu emiti「 Parecer favo「avel ao
presente projeto uma vez que o artigo 3g disp6e que os brinquedos ′′ser∂o instcJlados
g「oda亡iv。mente m/S Pr。f。S e POrqueS municipo応jd exisきenきes CE 。COrdo com 。S
disponibiIidαdesガnonce存as do Munic佃io ㍗
COMISSÅo DE SAUDE, EDUCACÅo, CUしTURAしAZER E TURiSMO
Reunida na data de 25 de outubro, eSta Comissao decidiu emitir Parecer favorivel
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