materia nº 81/2019

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VOTO EM SEPARADO
A COMISSÃO PROCESSANTE, constituída pelo Ato da Presidente nº to
em 06 de setembro de 2.019 no Diário Oficial do Município de Miracatu, "Côm a
finalidade de instauração de Comissão Processante nos termos do artigo 5º incisos | e II,
do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, pela suposta prática de infrações
político administrativas tipificadas nos incisos VII, VIII, e X do artigo 4º da do Decreto
201/67.
PARECER
Foi juntada a denúncia de fls. 01/05 e documentos que instruem a inicial das fls. 06 à
281. Às fls. 283, foi acostado despacho do Gabinete da Presidente da Câmara
determinando publicação do Ato da Presidente nomeando comissão para
prosseguimento dos trabalhos. Houve notificação do Sr. Prefeito Municipal para
apresentação de defesa preliminar em data de 16/09/2019, para que apresente sua
defesa, querendo, em 10 dias úteis. Defesa Prévia do denunciado juntada as fls.331 a
477, reunindo-se a Comissão nesta data para emissão de Parecer sobre o
prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
CONSIDERAÇÕES
Antes de adentrarmos a defesa, foi protocolado na data de 07/10/2019, recebida pelo
presidente às 15:30 hs, pedido de reiteração e juntada de novos documentos relativos a
nulidade do uso e prova da CEI uma vez que o plenário ainda não apreciou, deliberou
sobre aquele ato, especialmente a prova pericial a qual se fundamenta.
Entendo que esta análise prejudica todo o processo, uma vez que se acatada ou
procedente, e não rebatida, macula todo o procedimento, pois estaremos diante de um
vício insanável (termo jurídico “Torna anulável”).
Prudente a Manifestação da Douta Procuradoria Jurídica desta casa com relação a tais
documentos e argumentos, tendo em vista que não compartilhamos da ideia de que
consta do documento anexado, pois em vários momentos como por exemplo artigos 3º,
8 2º, letra “a”; 76, inciso II, alínea “c”; 190, |; 280, parágrafo único; entre outros do
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Cet,
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Regimento Interno, apesar de estarem gravados da palavra apreciação é inequívoco que
há votação e aprovação ou rejeição por parte do plenário.
Entendo que há necessidade de vistas destes documentos, ou seja, dar validade a esses
documentos e emissão de parecer jurídico sobre o seu conteúdo, tendo em vista a
possibilidade de vício insanável e nulidade total dos atos. me A
1- DO QUÓRUM PARA EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA:
Alega o Sr. Prefeito em sua defesa que não houve obediência ao quórum estabelecido
na de 2/3 com voto aberto e nominal, em flagrante oposição ao Decreto Lei e a
Constituição do Estado de São Paulo.
O rito, a ser observado para a tramitação dos processos de cassação dos mandatos dos
prefeitos é aquele previsto no art. 5º, do DL 201/67, que veio a sofrer algumas
alterações após a promulgação da CF/88, notadamente no que diz respeito ao quórum
mínimo necessário para o recebimento das denúncias apresentadas.
Note-se que, na própria redação do art. 5º, já há a seguinte previsão: “O processo de
cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo;”
Assim, podemos afirmar que o DL 201/67 foi, parcialmente, recepcionado pela
Constituição da República vigente, tendo sido derrogado (eliminado), todavia, na parte
que se refere ao quórum exigido para o recebimento da denúncia.
Isso em face do princípio da simetria com o centro que, com base nas normas
constitucionais, faz com que o Legislativo inferior (=Câmara Municipal) se limite a seguir
as regras traçadas pela nossa Carta Magna.
Com efeito, como se afirma a defesa, prevê a CF/88 que: “Art. 86. Admitida a acusação
contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados.
Entendemos que a Constituição Federal, ao aumentar o quórum, quis na verdade evitar
a instauração de processos de forma precipitada, com base em denúncias temerárias,
pondo em risco a imagem e a honra dos prefeitos municipais. Exige-se, agora, mais rigor
na análise das denúncias apresentadas junto ao Poder Legislativo Municipal.
Assim, o quórum para recebimento da denúncia será por maioria qualificada (2/3),
através de voto aberto e nominal, aplicado subsidiariamente neste Município, uma vez
que em nosso Regimento Interno não há qualquer menção ao processo de cassação e
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regimes de votação, ainda mais a votação para recebimento, independen y
SERÁ SEMPRE NOMINAL, diferentemente do ocorrido, uma vez que foi feito através a
votação simbólica.
Entendemos se procedente o pedido em comento, tornando de nulida
São ocnbiniaitção s,
da Comissão Processante.
2 - DA INÉPCIA DA INICIAL.” Incapacidade”
A Defesa Prévia apresentada declara que não há pedido certo e determinado, bem
como descrição de fato e causa, impedindo a defesa do Denunciado.
De fato, a inicial não descreve os fatos e argumentos que levam a crer que o Denunciado
praticou aquele ato descrito na norma, ficando até mesmo difícil de a própria comissão
entender quais atos o Denunciado praticou e qual tipo legal atribuir ou qualificar,
sendo o único descrito foi ter “A prática das infrações político administrativas dos atos
ímprobos ilícitos e ilegais realizados pelos funcionários sob sua responsabilidade não
foram alvo de nenhuma ação impeditiva e nem alvo de sindicância do Poder Executivo,
após abertura de inquérito Civil e da Comissão especial de Inquérito aberta perante esta
Câmara Municipal. O Sr. Prefeito Municipal permaneceu inerte e não cumpriu com os
princípios basilares da Administração Pública”.
Ou seja, não há descrição do fato, baseia-se única e exclusivamente na CEI, a qual já
entendemos há necessidade de vistas destes documentos e emissão de parecer jurídico
sobre o seu conteúdo, tendo em vista a possibilidade de vício insanável e nulidade total
dos atos.
3 —- DA NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL DECORRENTE DA CEI -
INÉPCIA DA DENÚNCIA
Além dos fatos acima narrados que prejudicam a apreciação desta preliminar, corrobora
o fato de realmente a procuradora ter informado que não poderia mais responder pelo
Sr. Prefeito Denunciado, sendo que deveria a Comissão Especial de Inquérito cientificar
pessoalmente o Sr. Prefeito para se fazer representar ou participar da elaboração da
prova pericial.
Trata -se de nulidade a qual não há qualquer possibilidade de sanar, tendo sido
impugnada pelo Denunciado e sem o contraditório e a ampla defesa não pode ser
considerada e perde assim o único elemento da denúncia, ou seja, a prova pericial que o
mesmo menciona a todo momento.
Neste ponto- forçoso reconhecer que realmente a falta de intimação pessoal
macula a prova pericial produzida, por falta de contraditório e ampla defesa, direito este
que deve ser preservado para não macular todo o processo.
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Cabe ainda aqui um parênteses com relação às imputações ( acusáçe) raras
pela Defesa, sendo dever da Presidente desta Casa a apuração da denúncia efetivada na
Defesa, em especial, sobre a contratação, por dispensa de licitação de empresa a qual
não tem em seu CNAE/CNPJ] o ramo ao qual foi contratado, podendo ter tesizado dano
ao erário público.
ye
— emacs
Assim, procede o pedido de nulidade de tal prova por ausência de contraditório e
ampla defesa, e pelos vícios de contratação que segundo consta dos autos.
É o que tinha a tratar das preliminares.
As demais questões se misturam com o mérito, e em sede de parecer prévio não
podem ser afastadas, uma vez que deverão ser debatidas e repetidas, principalmente
pelo reconhecimento da preliminar de ilegalidade da prova.
Pelo do que tudo consta é o presente parecer para acatar as preliminares de mérito,
ARQUIVANDO-SE a presente denúncia, especialmente por ausência de apreciação por
parte do plenário da CEI, tornando eventual juntada neste procedimento nulo, uma vez
que não ratificado pelo plenário, bem como pela nulidade da prova pericial produzida,
uma vez que ausente de intimação pessoal do Denunciado para acompanhamento e
formação do contraditório e ampla defesa; e vício de formação da Comissão, uma vez
que não obedeceu o regime de votação nominal, e ausência de imputação ou acusação
sem fundamentação fática (relativa ao fato) dos crimes que supostamente foram
cometidos pelo Denunciado.
Ainda pelo princípio da simetria constitucional, que é o princípio federativo que
exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as
Constituições dos Estados-Membros. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se
organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.
Por aplicação deste princípio se define o necessário 2/3 para acatar denúncia, o
mesmo para o arquivamento ou continuidade da denúncia .
VEREADORA
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Ata da terceira reunião da Comissão Processante, instituída
pelo Ato do Presidente nº 99/19 — Processo 58/19 após
acolhimento de denúncia de prática de infração político-
administrativa pelo Senhor Ezigomar Pessoa Junior, Prefeito
do município de Miracatu/SP, nos termos do Decreto Lei nº
201/1967 apresentada pelo munícipe Mário Luiz Ikegami
Rochel. Aos oito dias do mês de outubro de 2019 (08/10/2019), às
09:00h, reuniu-se na sala de reuniões da Câmara Municipal, a
Comissão acima referida sob a presidência do Vereador José Luiz
Zezeco da Silva, com a presença dos Vereadores: Moysés Sikorski
Filho e Silmara Romero de Souza, com a finalidade de emitir Parecer
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, na
forma do artigo 5º, inciso III do Decreto Lei nº 201/67. Retomando
os trabalhos, o sr. Presidente determinou à Vera Silmara que fizesse a
leitura da Defesa Prévia apresentada pelo denunciado, sr. Ezigomar
Pessoa Júnior. Finalizada a leitura da Defesa Prévia, a Comissão
discutiu brevemente sobre discordâncias de opinião. O Vereador
Moysés solicitou a presença do Procurador Jurídico da Casa para
consulta sobre algumas questões. Prosseguindo, a Comissão tomou
ciência da manifestação jurídica em atendimento à mesma quanto à
publicidade das reuniões da CP, também tomou ciência da
manifestação jurídica em atendimento à solicitação da Vereadora
Silmara quanto ao rito e quais legislações devem ser observadas pela
CP. Quanto à contagem de prazo para apresentação de defesa prévia
pelo denunciado, a Comissão ratificou sua deliberação pelo prazo de
dez dias úteis, conforme disposto no Código Processual Civil e na
doutrina de Caio Magalhães Baldini Figueira. Prosseguindo, o sr.
Presidente solicitou ao Vereador Moysés, designado Relator da CP,
que apresentasse seu Parecer. Na sequência o sr. Relator manifestou-
se oralmente tendo em vista que todos estão cientes da matéria e,
dispensou a elaboração de relatório escrito, passando à conclusão,
alegando que considerou a defesa prévia muito vaga, e com
contradições, e não considerou a juntada de documentos feita no dia
de ontem, 07/10/2019, por entender ter expirado o prazo para
apresentação de defesa prévia e, pelas razões ora apresentadas, vota
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pelo prosseguimento da denúncia. Prosseguindo, os Vereadores
Zezeco e Silmara, discordando do Parecer do Vereador Moysés,
apresentaram Parecer em separado (anexo), sendo feita a-leitura do
mesmo e, apresentados votos pelo arquivamento. Nesse momento, o
sr. Presidente manifestou-se fazendo considerações finais alegando
que, baseado na análise do rito utilizado na CEI este, está em
desacordo com a Constituinte e Regimento Interno e, baseado na
decisão do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério
Público e nos indícios de falsidade ideológica da empresa contratada,
empresa MEGATEST Tecnologia de Materiais, pois, segundo provas,
não tem condição legal nenhuma pra fazer esse tipo de análise,
conclui pelo arquivamento da denúncia. Ato contínuo, o sr. Presidente
determinou o encaminhamento da decisão à Presidência da Casa para
submissão ao Plenário e intimação do denunciado, nos termos do
artigo 5º, incisos III e IV do Decreto Lei nº 201/67. Nada mais
havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada às 11:00H, sendo
lavrada a presente ata por mim, Viviane Vidal de Campos — Secretária
Executiva e segue assinada pelos presentes.
A
Ver. José Lui eco da Silva - Presidente
Ver. Moyses